Audiência Pública prevista para o dia 29 de agosto, às 18h30, na Câmara de Vereadores de Brusque, vai servir para discutir a segunda etapa do processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
Chamada de ‘Leitura da realidade territorial do município’, a reunião vai ter cinco itens na pauta a ser apresentada e apreciada: Uso, ocupação e conectividade do território; Produção, consumo e inovação; Qualidade e segurança ambiental; Desenvolvimento sociocultural e lazer; e Apresentação dos resultados obtidos nas consultas públicas (oficinas e questionários).
O coordenador da Comissão Técnica Municipal que gerencia o processo, André Felipe Bozio, destaca que a audiência é aberta à participação de todos os moradores, visando a divulgação e o debate dos temas propostos, e que a metodologia da condução dos trabalhos será repassada logo após a abertura da sessão.
Outros esclarecimentos podem ser obtidos com a Comissão Técnica Municipal responsável pelo processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Brusque, por meio do telefone (47) 3251-1856.
Atualização prevista em Lei
A Revisão do Plano Diretor, iniciada em 23 de fevereiro, é necessária para que governo e população, a partir de uma leitura real da cidade, repensem-na conjuntamente em relação às questões física, ambiental, econômica e social, via participação que envolva toda a comunidade.
O Plano Diretor deve ser revisto em atendimento ao que estabelece o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/0, que determina que os municípios realizem esse trabalho a cada 10 anos. Todo esse trabalho de revisão deve estar apoiado nas regras e orientações de leis superiores, como a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica Municipal.
Além disso, em âmbito local, acompanha a Lei Complementar nº 135/2008 (que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do plano diretor de organização físico-territorial); Lei Complementar nº 136/2008 (que trata do Código de zoneamento e uso do solo); Lei Complementar nº 137/2008 (Código de Sanções Urbanísticas); Lei Complementar nº 138/2008 (Código de Parcelamento do Solo); Lei Complementar nº 139/2008 (Código de Posturas Sustentáveis) e Lei Complementar nº 293/2019 (Código de Obras).
