A Câmara Municipal de Brusque recebeu nesta sexta-feira, 28 de janeiro, a informação de indeferimento por parte do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de uma representação formulada por Cesar Gevaerd e Fabrício Gevaerd contra a casa legislativa, motivada pela criação de 15 cargos de provimento em comissão para assessores parlamentares. A Notícia de Fato foi instaurada na 3° Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque e analisada pelo promotor Daniel Wesphal Taylor.
Conforme informado pelo Poder Legislativo ao MPSC, a aprovação do Projeto de Resolução 11/2021, que cria as vagas, em 7 de dezembro do ano passado, é legítima, uma vez que a Câmara possui independência no desempenho de suas funções e leva em conta a criação de um cargo de assessoria para cada um dos 15 gabinetes de vereadores, assim como já acontece com autoridades de outros poderes municipais.
Num contexto onde a Câmara do município figura como uma das mais econômicas do país, o juiz destaca que o Legislativo brusquense possui histórico de devoluções de recursos ao Poder Executivo, por não utilizar grande parte dos 6% do orçamento municipal aos quais tem direito, assegurados pela Constituição Federal.
No despacho do MPSC é relatado ainda que são legítimos o trâmite para a criação dos cargos pelo meio adotado – por projeto de resolução –, as atribuições especificadas, bem como, a remuneração estabelecida para os assessores. “Ganha a população, que terá vereadores melhor assessorados e, logo, mais preparados para exercerem suas funções”, avaliou o promotor.
Por fim, Taylor sublinha que não vê imoralidade ou ilegalidade na ação e que não cabe ao Ministério Público interferir na aplicação da verba que é destinada ao Poder Legislativo, não havendo motivos para instauração de inquérito civil ou ação judicial sobre o caso.
