Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14 de dezembro, os vereadores aprovaram projetos, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia.
Foi a última sessão ordinária do ano legislativo, no entanto, na quinta-feira, 16, às 13h, os vereadores discutem e votam, em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos aos projeto que institui o regime próprio de previdência social do município de Brusque (IBPREV) e outro que dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios do regime de previdência social do serviço público.
Projetos em destaque
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021, de origem executiva, que “Dá nova redação ao § 7º do art. 10 da Lei nº 4.138, 11 de julho de 2018, que trata da implantação do sistema de estacionamento rotativo controlado pago nas vias públicas municipais, denominado ‘Área Azul’”;
Conforme descreve o projeto, com a aprovação as multas decorridas prazo de regularização poderá o usuário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ocorrência da infração, regularizar sua situação junto à empresa/órgão responsável pelo gerenciamento e controle do estacionamento rotativo, mediante pagamento referente a 05 (cinco) vezes o valor da menor fração de estacionamento por período irregular.
O presidente da CD — Câmara de Dirigentes Lojistas, Fabrício Zen, acompanhou a votação e explicou que a mudança de prazo para regularização visa adequar o serviço ao usuário do estacionamento da “Área Azul”.
Aprovado projeto que define salário, requisitos e atribuições do Assessor Parlamentar
Em destaque na Ordem do Dia, o projeto em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 125/2021, de origem legislativa, que “Estabelece o vencimento do cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão, criado pela Câmara Municipal, através da Resolução nº 8/2021”. Conforme descrição do projeto, o salário do Assessor Parlamentar será de R$ 4,5 mil, custeados pelo Poder Legislativo.
A votação repetiu o placar projeto que definiu a criação dos cargos, na sessão anterior. Novamente, não houve discussão da matéria.
De acordo com a proposta, cada um dos 15 vereadores titulares terá direito a uma indicação para o cargo de assessor parlamentar, com lotação nos respectivos gabinetes, e a nomeação dos novos servidores se dará por ato do presidente da Câmara.
As contratações poderão ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, data em que a resolução entrará em vigor.
Requisito, carga horária e funções
Os indicados para as vagas de assessor parlamentar no Legislativo brusquense deverão possuir, no mínimo, o Ensino Médio completo, e cumprir uma carga horária semanal de 30 horas. Essas exigências constam do anexo do Projeto de Resolução 11/2021. Uma lista de atribuições dos assessores também foi incorporada no projeto.
Ao final da sessão, o vice-presidente da Câmara, André Batisti, o Deco, que conduziu os trabalhos nas votações finais, falou à imprensa sobre a aprovação do projeto.
Votação: Ivan Martins (DEM) e Rogério dos Santos (DEM) votaram contrários ao projeto.
Votaram favoráveis: André Batisti, o Déco (PL), André Vechi (DC), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), Juliana da Silva (Republicanos), Marlina Oliveira Schiessl (PT), Natal Carlos Lira (DC), Nik Angelo Imhof (MDB), Norberto Laurindo, o Beto Piconha (Podemos), Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota) e Vilson Tamanini (PP).
O presidente Alessandro Simas (DEM) não votou, só poderia fazê-lo para fins de desempate.
Ordem do Dia, demais matérias aprovadas
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021, de origem executiva, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2022”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Emenda à LOM nº 03/2021, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Orgânica de Brusque em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do município”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 92/2021, de origem legislativa, que “Altera a extensão da Rua Benno Imhof, denominada pela Lei nº 4.377, de 20 de maio de 2021”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Estrela Guia”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 119/2021, de origem legislativa que “Dispõe sobre a guarda, identificação e controle de veículos a serviço do município, e dá outras providências”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 126/2021, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Caça e Tiro Esportivo Brusquense”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 127/2021, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários Mãos do Bem”.
Requerimento – destaque
Nº 199/2021 dos Vereadores Marlina Oliveira Schiessl, Cassiano Tavares, Jean Carlo Dalmolin e Juliana da Silva, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando que se digne a iniciar processo legislativo, de sua competência privativa, tendente a autorizar a renovação dos contratos celebrados entre o Poder Público e as agentes temporárias, popularmente conhecidas como ACTs, que se encontram em período gestacional. O tema foi debatido entre os vereadores que de forma unanime pedirão revisão da media ao Poder Executivo.
