Apreciar, debater e deliberar acerca da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que “dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade de crianças e adolescentes” foi a missão da audiência pública convocada pelo Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 16 de setembro, no auditório da Unifebe.
O evento teve como expositores magistrado do Paraná, procurador de Justiça catarinense e doutor em Filosofia. Após aprovado na audiência pública, o PLC foi entregue ao prefeito de Brusque, ainda nesta quinta-feira, em solenidade no Paço Municipal.
“A proposta tem como objetivo contribuir para a formação e evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, que induza à erotização precoce. Os serviços públicos e os eventos apoiados pelo âmbito municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”, destaca a organização do Grupia.
O PLC veda “aos professores, agentes de saúde e demais profissionais vinculados ao implemento de políticas públicas do Município a ministração ou apresentação, para crianças e adolescentes, de temas relacionados à sexualidade adulta e à ideologia de gênero, entre outros, sem o conhecimento familiar ou contra as orientações dos pais ou responsáveis”, aponta.
Já a “apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade pedagogicamente adequada”.
De acordo com o historiador Paulo Vendelino Kons, idealizador do GRUPIA e mediador da audiência pública, “a família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos. A ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral, religiosa, social e tudo o que dispõe o artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, se tornando como uma lei que todos devemos respeitar e seguir. Assim como garantir o respeito dos serviços públicos aos direitos da criança e do adolescente, conscientizando famílias, sociedade e servidores públicos”, enfatiza Kons.
Expositores
Estiveram presentes na audiência pública, como expositores, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Gilberto Callado de Oliveira. O Professor José Francisco dos Santos (Zezinho), consultor do Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA, e o magistrado Rodrigo de Lima Mosimann, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
