Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 20 de abril, os vereadores aprovaram projetos de lei, um projeto de resolução, um recurso contra parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), um pedido de vistas, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações, que não passam por votação, também foram apresentadas.
Confira abaixo todas as matérias aprovadas na reunião:
Projetos de Lei
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 36/2021, de origem legislativa, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Brusque e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a divulgação do grau de escolaridade e área de formação acadêmica dos servidores em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Brusque”.
Projeto de Resolução
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Resolução nº 01/2021, de origem legislativa, que “Altera o art. 43, § 3º, da Resolução nº 06/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque, a fim de alterar o horário regimental das sessões ordinárias”.
Recurso
– Em discussão e votação, Recurso do Vereador Natal Carlos Lira ao Parecer nº 22/2021 proferido no Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021, de origem legislativa, que “Faculta que farmácias e drogarias disponibilizarem serviço de aferição da pressão arterial”.
Pedido de Vistas
– Do Vereador Nik Angelo Imhof, ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021, de origem legislativa, que “Faculta que farmácias e drogarias disponibilizarem serviço de aferição da pressão arterial”.
Requerimentos
Nº 30/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo que avaliem a possibilidade de conceder preferência aos pacientes renais crônicos e transplantados (pacientes da Renal Vida de Brusque), na fila de vacinação preventiva ao vírus causador da doença Covid-19.
Nº 31/2021 dos Vereadores Ivan Roberto Martins e André Rezini, Considerando a praticidade na utilização da avenida Beira Rio em Brusque, com escoamento eficaz do trânsito; Considerando que com a ampliação da Beira Rio, haverá um maior fluxo de veículos utilizando essas vias, por serem de acesso rápido; Considerando que toda a Beira Rio, em suas duas margens, os passeios são muito utilizados pelos brusquenses para prática de caminhada, ciclismo, momentos em família, lazer, etc.; Considerando que muitos acidentes com vítimas fatais já ocorreram no local, e que frequentemente os motoristas perdem o controle da direção e caem dentro do Rio Itajaí Mirim, inclusive ocorrendo na madrugada do último 15/04 ocorrido mais um acidente, resultando em mais uma vítima fatal de apenas 20 anos de idade; Considerando a necessidade de aumentar a segurança das pessoas que se utilizam da Avenida Beira Rio, não somente os motoristas, mas também a população que a frequenta para esportes e lazer; requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine a implantação de guard rail (mureta de proteção) em toda a extensão da avenida Beira Rio, em suas duas margens, inclusive no trecho em obras no intuito de proteger a vida tanto dos motoristas quanto dos cidadãos que utilizam o referido logradouro.
Nº 33/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de sua autoria, que “Altera a redação do inciso X do art. 5º e inclui o § 3 ao art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 275, de 27 de setembro de 2018, que ‘Estabelece critérios para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística’”.
Nº 34/2021 do Vereador André Batisti, requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Prefeito a participar de reunião a ser realizada com os Senhores Vereadores e com moradores do bairro Rio Branco a fim de discutir pleitos daquela comunidade. Sugere-se que a reunião seja realizada no próprio bairro, com respeito aos protocolos relacionados à pandemia da covid-19, em data a ser previamente agendada com o Senhor Prefeito, conforme disponibilidade.
Nº 35/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando a necessidade de ampliação dos espaços públicos de lazer para os cidadãos brusquenses; Considerando que muitos brusquenses não possuem condições financeiras para visitar outros municípios para fins de lazer, a exemplo de praias, parques, etc.; Considerando a importância de valorizar o que temos em nosso município, fazendo com que não apenas os moradores locais prestigiem os espaços públicos, mas que também consigamos atrair turistas para a nossa cidade, aumentando a economia do município; Considerando a beleza do Parque das Esculturas Municipal, sendo uma galeria de arte ao céu aberto, bem como a programação de revitalização do referido espaço; Considerando que o Parque das Esculturas funciona diariamente, das 09h às 21h, sendo um excelente local para fins de lazer e turismo; requer o envio de Expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de realizar, por meio do devido procedimento licitatório, nos termos da lei, a cessão de parte de espaço do Parque das Esculturas para a iniciativa privada, para a exploração de um restaurante no local, ampliando assim a sua visitação e uso.
Nº 36/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando o crescimento econômico e consequentemente demográfico de nosso município; Considerando a necessidade de ampliação das vagas nas unidades de educação infantil municipais (creches); Considerando os exemplos de parcerias bem-sucedidas no quesito de criação de vagas nas unidades de educação infantil CEI Bisa Olga Fischer (Irmãos Fischer) e CEI Emília Floriani de Oliveira (FIP), em que referidas unidades atendem à demanda dos trabalhadores dos mencionados empreendimentos; Considerando a quantidade de trabalhadores dos centros comerciais atacadistas localizados no bairro Volta Grande: All Shopping, Master Atacadista e Catarina Shopping; requer o envio de Expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, analise a possibilidade de locação de um imóvel nas proximidades dos shoppings atacadistas localizados no bairro Volta Grande, para fins de instalação de um centro de educação infantil para atendimento dos filhos de brusquenses que trabalham nos referidos empreendimentos, com o horário de funcionamento adaptável ao horário de funcionamento dos shoppings.
Pedidos de Informação
Nº 34/2021 dos Vereadores Cassiano Tavares e Nik Angelo Imhof, requerem o envio de mensagem ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações: a) Quantos funcionários trabalham para a Prefeitura Municipal de Brusque? b) Quantos desses funcionários são celetistas, comissionados e efetivos? c) Quantos desse total estão inclusos no Programa PCD e em quais áreas atuam? Justificativa: esclarecimento à comunidade.
Nº 35/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito solicitando informações a respeito de quando serão retomadas as parcerias comunitárias para pavimentação de vias públicas. Justificativa: esclarecimento à comunidade.
Nº 36/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Para a emissão do alvará sanitário é permitida a instalação de sistema de fossa séptica e de filtro anaeróbico feitos de tanques de plástico? Justificar a resposta com documentos que as fundamentem, explicitando a legislação aplicável, bem como relacionando as proibições e os requisitos técnicos obrigatórios (volume, características, especificações, projetos, responsabilidades técnicas), especialmente os aplicáveis para os sistemas residenciais. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.
Moções
Nº 50/2021 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de Moção de Congratulações aos profissionais de comunicação e imprensa, representados na Associação dos Profissionais em Comunicação da Região de Brusque – APROCORB, pela passagem do Dia do Jornalista, no último dia sete de abril. Este Vereador reconhece a importância do trabalho de tais profissionais que, de maneira imparcial e ética, analisam, apuram e divulgam fatos e informações do nosso dia-a-dia.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 58/2021 dos Vereadores André Batisti e Jean Carlo Dalmolin, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de mensagem à família Fagundes, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da Senhora Maria Angélica Paulo Fagundes.
Nº 59/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de mensagem à família Krieger, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Tito Krieger no dia 13 de abril do ano em curso. Encaminhar expediente para: Moisés Krieger (filho) – Rua Arthur Olinger, nº 55.
Nº 60/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de Moção de Pesar à família Queiroz Ribeiro, pelo falecimento do Senhor Alecindo Queiroz Ribeiro, popularmente conhecido como “Dele Gaita”. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um cidadão muito querido por todos que o conheciam, sempre atencioso e dedicado às necessidades comunitárias. Atuava como empresário no setor de Gesso Acartonado. Enviar correspondência para: Isabel (esposa).
Nº 61/2021 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e André Batisti, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de Moção de Pesar à família Duarte, pelo falecimento do Senhor Marcos Francisco Duarte, em 19/04/2021, aos 51 anos de idade. Enviar correspondência para: Senhora Denise Duarte (esposa). Endereço: Rua 13 de Maio, nº 67, bairro Planalto.
Indicações (não passam por votação)
Nº 103/2021 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a instalação de travessia elevada para pedestres ou lombada na rua Ernesto Bianchini, nas proximidades do número 220, no bairro Rio Branco. Este Vereador manifesta-se preocupado com a segurança, em especial de ciclistas e pedestres, neste local de comércio e com muitas vias transversais.
Nº 104/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal apelando em favor de obras de recuperação da rua Altair Bodenmüller, artéria do sistema viário da rua São Pedro, via de acesso ao Loteamento Solares. Este Legislador solicita o imediato agendamento, por se tratar de serviços regulares de conservação e de pouca imobilização.
Nº 105/2021 dos Vereadores André Batisti e André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) rua Paulo Cardeal, no bairro Cedrinho: a.1) gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão, face os inúmeros problemas ocasionados pelas águas pluviais, pela poeira e respectiva falta de infraestrutura de drenagem; a.2) instalação do respectivo sistema de drenagem (canaletas, tubulações e caixas coletoras) de águas pluviais, uma vez que, com as fortes chuvas, abrem-se grandes valas que dificultam a passagem de veículos e o acesso dos moradores. A intenção destes Representantes Populares é assegurar a infraestrutura adequada àquela comunidade, visto que a via está em situação precária e o sistema de drenagem ineficiente, destacando ainda a manifesta vontade dos moradores locais que envidam esforços em prol da pavimentação, expressa por meio de um abaixo assinado, sendo considerado inclusive o rateio dos custos envolvidos para a realização da obra.
Nº 106/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) conexão dos bueiros à respectiva tubulação na rua Ramiro Cabral e Silva, no bairro Paquetá, bem como inversão da ligação de esgoto da residência número 85 para o outro lado do morro; b) realização de roçagem e reparo da pavimentação a lajotas na rua Altair Bodenmüller; c) realização de roçagem e nivelamento do calçamento da rua Medeiros, no bairro São Leopoldo, bem como gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão na via; d) conserto da tubulação e colocação de lajotas no final da rua 11 de maio, próximo da residência número 155, no bairro São João; e) construção de lombadas no cruzamento da rua Francisco Haag, próximo ao mercado Roeden, no bairro Rio Branco; f) instalação de faixa para travessia de pedestres na rua Márcio Haas, no bairro Rio Branco.
Nº 107/2021 dos Vereadores André Batisti e André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo na rua Ângelo Lussoli, no bairro Tomaz Coelho: a) reparo de desnivelamento na camada asfáltica nas proximidades do número 550, a fim de assegurar o trânsito desimpedido no local; b) limpeza do acostamento direito, nas proximidades do número 532, em razão de barreiras caídas na lateral da via. As medidas visam atender aos anseios das pessoas que transitam pela região diariamente, garantindo-se, assim, a infraestrutura adequada ao tráfego local.
Nº 108/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) instalação de boca de lobo à rua SF-041, bairro Steffen; b) desobstrução da vala próxima ao Catarina Shopping, na Rodovia Ivo Silveira, antiga Souza Cruz; c) manutenção e limpeza das estátuas da cidade; d) realização de estudos de viabilidade para a troca dos pontilhões de madeira por pontes de concreto, diante da menor durabilidade e necessidade de manutenção constantes dos primeiros; e) realização de operação “tapa-buracos” na rua São Pedro, após a CELESC, sentido Guabiruba; f) ligação da rede de abastecimento de água da rua Bernardo Kohler na rua São Pedro, pelo SAMAE.
Nº 109/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a revitalização da infraestrutura da rua São Pedro, no trecho entre a Central da CELESC até a divisa com o município de Guabiruba, a fim de garantir o correto escoamento das águas e a segurança do trânsito. Este Legislador sugere, igualmente, a realização de estudos visando a implantação de uma terceira pista no sentido Brusque-Guabiruba, diante do alto tráfego e da importância desta via de ligação entre os municípios.
Nº 110/2021 do Vereador André Batisti, Envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Limpeza das praças da cidade de Brusque, visando possibilitar o uso comunitário seguro; b) Operação “Tapa-Buracos” na rua Angelo Lussoli; c) Estudo objetivando a implantação de uma faixa elevada na Rua Angelo Lussoli; d) Aspersão de água nas ruas Pedro Cardeal e Paulo Cardeal todos os dias em toda a extensão; e) Fornecimento de larvicida utilizado no controle biológico de insetos, especialmente do tipo popularmente conhecido como “borrachudo”, a produtores rurais e proprietário de imóveis das comunidades Cedro Grande e Ribeirão do Mafra; f) Solicitação dos paralelepípedos que não serão mais utilizados na obra do Instituto Aldo Krieger; e g) Roçagem de mato na rua Ernesto Bianchini, entre os bairros Rio Branco e Guarani. As medidas visam atender aos clamores da comunidade brusquense.
Nº 111/2021 do Vereador Cassiano Tavares, envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público na rua Ervim Hodecker: a) Patrolamento, uma vez que em decorrência dos problemas de drenagem, com as fortes chuvas se abrem grandes buracos que dificultam a passagem de veículos e o acesso dos moradores; b) Gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão; e c) Instalação de canaletas que facilitem a drenagem das águas pluviais. A intenção deste Representante Popular é assegurar a infraestrutura adequada àquela comunidade, visto que a via está em situação precária e o sistema de drenagem é ineficiente, causando inúmeros problemas de acesso à localidade.
