Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira, 9 de março, os vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de informação, moções, um pedido de vistas e um requerimento na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações, matérias que não são submetidas à deliberação do plenário, também foram apresentadas.
Confira abaixo todas as aprovações da reunião.
Projetos de Lei
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Emenda à LOM nº 01/2021, de origem legislativa, que “Altera a alínea ‘a’, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de origem executiva, que “Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Projetos Urbanísticos, previsto no Anexo da Lei Complementar nº 144, de 31 de agosto de 2009”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados a disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos distribuídos gratuitamente”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de origem executiva, que “Altera dispositivos legais na Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal – Lei Complementar nº 322, de 22 de dezembro de 2020 –, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 08/2021, de origem legislativa, que “Altera os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 3.645, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços especiais de transporte de Brusque.
Pedido de Vistas
– Do Vereador André Vechi, ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a divulgação do número de pessoas infectadas por covid-19 na rede municipal de educação de Brusque” (primeira discussão e votação).
Requerimento
Nº 14/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer a realização de reunião pela Câmara de Vereadores, na qualidade de intermediadora, entre o Senhor Prefeito Municipal, o Secretário de Obras e representantes dos moradores da Avenida 1º de Maio, tendo por objeto os frequentes alagamentos e acidentes ocorridos na descida do morro da rua Gustavo Halfpap. Trata-se de pedido formulado pela comunidade a este Vereador, com vistas a expor a situação e encontrar soluções possíveis para garantir a segurança na referida região, importante via de ligação entre as Avenidas 1º de Maio e Getúlio Vargas.
Pedidos de Informação
Nº 11/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Justificar a demora na execução da pavimentação em regime de mutirão da Rua João Batista Debatim – Bairro Águas Claras; b) Encaminhar a esta Casa o cronograma planejado, bem como as demais informações que detalham o empreendimento. Justificativa: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade, considerando que os moradores alegam já terem quitado toda a obra.
Nº 12/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Cronograma de instalação da tubulação existente na Rua Luiz Zen, Bairro Limeira Baixa. Justificativa: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade, considerando que há tempos a tubulação está disposta no local, porém ainda não foi instalada.
Nº 13/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações e documentos: a) Cópia da minuta dos contratos celebrados com os moradores da Rua Arlindo Brogni e da Rua DJ-024, artérias do Bairro Dom Joaquim, para a pavimentação da via em regime de mutirão; a.1) Apresentar cópia de eventuais documentos complementares que detalhem os serviços a serem executados, as dimensões da obra, a especificação dos materiais e demais informações necessárias a compreensão do projeto; b) Relatório demonstrando os imóveis/proprietários que aderiram ou não à parceria, bem como os respectivos valores pagos e/ou a pagar; c) Explicitar os motivos para o empreendimento ainda não ter sido concluído, acompanhado de cópia dos documentos que fundamentem as explicações; d) Encaminhar o cronograma de realização da obra. Justificativa: para fins de esclarecimento à comunidade e fiscalização do Poder Legislativo.
Nº 14/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Existe estudo em tramitação objetivando alterações no transporte escolar que perpassa pelas localidades Poço Fundo, Ponta Russa, Geral das Águas Claras, Santa Luzia e Zantão atendendo a E.E.M. Yvonne Olinger Appel? Em caso de resposta positiva: a.1) Apresentar a extensão da(s) alteração(ões); a.2) Justificar os motivos da(s) alteração(ões) pretendida(s), apresentando memórias de cálculos e documentações que fundamentem a intenção; a.3) Informar a quantidade média de usuários que serão impactados negativamente e positivamente com a(s) medida(s); a.4) Apresentar medidas que serão adotadas para compensar os usuários atualmente atendidos pelas linhas que serão impactados negativamente. Justificativa: Para fins de esclarecimentos à comunidade e fiscalização do serviço de relevante interesse público.
Nº 15/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, Considerando o Plano Municipal de Contingência para a Educação – PLANCON-EDU/COVID-19, que objetiva a prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nos estabelecimentos escolares; Considerando a necessidade de divulgação à comunidade, pelas unidades escolares, da ocorrência de casos, destacando a quantidade, e a respectiva data de identificação do caso suspeito (em investigação) e/ou confirmado, relacionando as séries e as turmas das quais cada indivíduo teve contato, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1) A divulgação interna e externa de casos de COVID-19 nas unidades educacionais, tratada no PLANCON-EDU/COVID-19, está sendo realizada? 2) Se sim, descrever quais dados estão sendo divulgados para a população, e por quais meios de comunicação está sendo feita a referida divulgação; 3) Quem é responsável pelo levantamento dos dados repassados à Secretaria de Educação relativos aos casos de COVID-19 nas unidades educacionais? 4) Existem dificuldades para realização do levantamento citado e averiguação da veracidade dos dados? Se sim, quais? Justificativa: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à sociedade.
Nº 16/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações e documentos: a) Cópia da minuta dos contratos celebrados com os moradores da Rua SP-053, Bairro São Pedro, para a pavimentação da via em regime de mutirão; a.1) Apresentar cópia de eventuais documentos complementares que detalhem os serviços a serem executados, as dimensões da obra, a especificação dos materiais e demais informações necessárias a compreensão do projeto; b) Relatório demonstrando os imóveis/proprietários que aderiram ou não à parceria, bem como os respectivos valores pagos e/ou a pagar; c) Explicitar os motivos para o empreendimento ainda não ter sido concluído, acompanhado de cópia dos documentos que fundamentem as explicações. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.
Nº 17/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações e documentos: a) Cópia da minuta dos contratos celebrados com os moradores da Rua Andreas Butsch, Bairro São Pedro, para a pavimentação da via em regime de mutirão; a.1) Apresentar cópia de eventuais documentos complementares que detalhem os serviços a serem executados, as dimensões da obra, a especificação dos materiais e demais informações necessárias a compreensão do projeto; b) Relatório demonstrando os imóveis/proprietários que aderiram ou não à parceria, bem como os respectivos valores pagos e/ou a pagar; c) Explicitar os motivos para o empreendimento ainda não ter sido concluído, acompanhado de cópia dos documentos que fundamentem as explicações. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.
Moções
Nº 21/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Livraria e Papelaria Graf Ltda., parabenizando pela passagem dos 87 anos de atividades. A medida visa reconhecer o empreendedorismo do povo brusquense e o serviço de relevante interesse público prestado pela Instituição, que, ao longo de sua história, colaborou para a difusão do conhecimento, inclusive, não raras as vezes, utilizando de seu espaço para a realização de exposições, palestras e outros eventos culturais. A continuidade da atividade ao longo da história, enfrentando períodos de guerra, desastres naturais, crises políticas, econômicas e a virtualização do conhecimento, demonstra a capacidade de adaptação dos seus gestores.
Nº 23/2021 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e Ricardo Gianesini, requer o envio de Mensagem Congratulatória, endereçada ao Subtenente Paulo César Grellert e ao 1º Sargento Paulo Soares da Rocha, parabenizando os atiradores do TG-05-005, matriculados do ano de 2021 e apresentados no dia 01 de março.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 24/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Franco, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da Senhora Cintia Gonçalves Franco.
Nº 25/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Pesar à família Radavelli, pelo falecimento da Senhora Maria Madalena Radavelli.
Nº 26/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Baron, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Sergio Luiz Baron.
Nº 27/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de mensagem à família Bósio, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Sr. Domingos Bósio. Sempre muito querido por todos que o conheciam, o Senhor Domingos atuava como coordenador dos Grupos Bíblicos em família, juntamente com a sua esposa Elza, e frequentemente auxiliava nas festas de Azambuja, na barraca do café com cuca, além de cantar no coral Amigos do Coração.
Indicações (não passam por votação)
Nº 55/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal postulando a implantação de uma faixa elevada na rua Nova Trento, nas proximidades do número 758 (Mercearia Vilma), no bairro Azambuja, para servir como redutor de velocidade e local seguro para travessia de pedestres e ciclistas. Para reforçar a reivindicação, anexamos abaixo-assinado da comunidade, protocolado na Secretaria de Trânsito e Mobilidade no dia 14/11/2019.
Nº 56/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) aumento da altura da faixa elevada nas proximidades do cruzamento das ruas São Leopoldo e Axel Krieger, no bairro São Pedro; b) manutenção das vias existentes no Loteamento Próspero Cadore, com a limpeza das ruas e roçada das laterais; c) patrolamento e melhorias nas laterais da rua Irineu Schmitz, no bairro Águas Claras, a fim de assegurar o correto escoamento e queda das águas, que atualmente ingressam nas residências da região; d) instalação de placas de “pare” e de redutor de velocidade na decida do morro da rua Jacó Bauer, no bairro Jardim Maluche, entre a Escola Cultura e o CEI Ana Hilda Eccel, uma vez que é comum motoristas trafegarem em alta velocidade e sem respeitar o cruzamento, colocando em risco a segurança de transeuntes.
Nº 57/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a inserção de uma faixa elevada na rua Francisco Thives de Souza, defronte ao Posto de Saúde local, no bairro Cedro alto. A medida faz-se necessária e urgente para a segurança dos usuários da via.
Nº 58/2021 do Vereador André Rezini, Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a instalação de lombada na rua João XXIII, nas proximidades do Lar Menino Deus, no bairro Primeiro de Maio. Trata-se de medida de urgência, pois a localidade tem intenso movimento de automóveis que, em razão da alta velocidade, tornam inseguro o deslocamento de pedestres e ciclistas.
Nº 59/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com o planejamento e a execução de enrocamento nos fundos da residência de número 472 da Rua Alberto Klabunde, Bairro Cedrinho. A situação põe em iminente perigo a vida e o patrimônio dos moradores dos prédios que tendem a desabar com o contínuo assoreamento do rio.
Nº 60/2021 do Vereador Rogério dos Santos, Considerando as diversas reclamações de cidadãos apresentadas a este Vereador, insatisfeitos e angustiados com a demora na entrega dos resultados das perícias médicas realizadas pelo INSS; Considerando que essa demora tem prejudicado grandemente os beneficiários do INSS, uma vez que o benefício requerido trata-se de verba alimentar, por substituir a remuneração do trabalhador doente, requer o envio de expediente à Agencia do INSS de Brusque para solicitar seja impressa celeridade ao procedimento administrativo de análise e entrega dos resultados das perícias médicas, em observância ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública.
Nº 61/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Proibição de estacionamento em uma das pistas da rua Floriano Fischer, no bairro São Pedro, uma vez que o estacionamento dos dois lados inviabiliza a passagem adequada do caminhão do lixo; b) Implantação de redutor de velocidade na rua Julio de Modesti, no bairro Poço fundo, próximo à Unidade de Saúde; c) Implantação de uma caixa coletora de águas pluviais próximo da Subestação da Celesc localizada no bairro São Pedro, uma vez que, mesmo com pouca chuva, há alagamentos frequentes na localidade; d) Limpeza das caixas coletoras de águas pluviais da rua Ilson Edson Raddtz, no bairro Bateas; e e) Serviço de patrolamento e limpeza de vegetação na rua Theodoro Albrecht, no bairro São Pedro.
Nº 62/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a imediata recuperação da infraestrutura de apoio à Ponte José Germano Schaefer (Pilolo). Mediante a proposição, este Representante Popular busca atender aos anseios da comunidade, assegurando que o equipamento público tenha as condições ideais de limpeza, o regular funcionamento do sistema de drenagem pluvial, bem como os reparos necessários aos passeios e à pavimentação asfáltica.
