Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, vereadores aprovaram dois projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, cinco moções de congratulação, um requerimento e seis pedidos de informação na Ordem do Dia. Uma moção de pesar e uma série de indicações, que não passam por votação, também foram apresentadas pelos parlamentares.
Confira abaixo todas as matérias deliberadas na ocasião:
Projetos de Lei
– Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2020, que autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica.
– Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que dá nova
redação ao inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2008 e
alterações, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo no Município de Brusque.
Projetos de Decreto Legislativo
– Em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto nº 5/2020, que Concede Título de
Cidadão Honorário: Fernando José de Oliveira.
– Em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto nº 6/2020, que Concede Título de
Cidadão Honorário: João Ricardo.
– Em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto nº 7/2020, que Concede Título de
Cidadão Honorário: Eugênio José Paiva Maciel.
Requerimento
Nº 48/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem ao Prefeito municipal, solicitando que determine ao órgão municipal de proteção ao consumidor que realize diligências aos mercados locais, objetivando avaliar os casos de aumento abusivo de preços.
Pedidos de Informação
Nº 43/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, considerando que a Prefeitura continuamente paga horas extras para o fisioterapeuta lotado na NASF2 – Águas Claras; considerando que por vezes as horas extras (50% e 100%) quase excedem em duas vezes o vencimento base do servidor; o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) Quais os motivos que justificam o contínuo pagamento de horas extras ao servidor efetivo registrado na matrícula nº 4147413-1, fisioterapeuta lotado na NASF 2 – Águas Claras? a.1) Encaminhar a documentação que comprove a necessidade real de serviço extraordinário. b) A contratação das referidas horas extras atende ao máximo de quarenta horas mensais (estabelecido pelo art. 109 da Lei Complementar 147/2009)? b.1) Em caso de resposta negativa, encaminhar cópia do documento que autorize a contratação das horas extras adicionais. c) Existe a possibilidade de remanejar outros fisioterapeutas, do quadro de servidores da Prefeitura, para atender aquela localidade? d) Porque não se contrata outros dois servidores, de modo efetivo ou temporário, para evitar o pagamento de horas extras? d.1) Encaminhar documentos e memórias de cálculo que justifiquem a resposta.
Nº 44/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) Relação contendo o número sequencial/ano dos processos registrados na Ouvidoria-geral do Município de Brusque a partir de 11/06/2019, data da abertura e data do encerramento; b) Inteiro teor dos Processos abertos há mais de 15 dias e que foram não encerrados, bem como justificativa para a demora no atendimento e documentos que as subsidiem.
Nº 45/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) Existe previsão para o início da construção de uma ponte de concreto na Rua Aires Cardoso, no trecho que perpassa sobre o rio que interliga os bairros Volta Grande e Limoeiro? b) Os valores necessários a realização da referida obra, possuem previsão orçamentária ou serão incluídos no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2021? c) Para a realização da obra, serão utilizados equipamentos e mão de obra próprios, ou será realizado procedimento licitatório? d) Qual o prazo previsto para a conclusão da obra?
Nº 46/2020 dos Vereadores Marcos Deichmann, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, considerando o Projeto de Lei nº 40/2020, que altera os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 3.645/2013, que dispõe sobre os Procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos servidos especiais de transporte de Brusque; os Vereadores que este subscrevem, com amparo regimental, vem requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade de Brusque, solicitando as seguintes Informações, devidamente instruídas com os respectivos documentos, conforme segue: a) Quem realiza as inspeções veiculares e a fiscalização dos veículos abarcados pela Lei Municipal nº 3.645/2013? b) Qual o número de veículos autorizados a realizar as atividades constantes na Lei Municipal nº 3645/2013? Especificar os veículos de até 16 lugares e acima de 16 lugares, ano de fabricação, placa, RENAVAN e nome do proprietário.
Nº 47/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Quais são os critérios e a documentação exigida pela Fundema para o licenciamento de terraplenagem, aterro ou outra movimentação de terras no município? Instruir a resposta com o documento normativo correspondente. b) Por que não foram aplicadas às obras de terraplenagem/aterro ora em andamento na Avenida Beira Rio (ref. Licença Ambiental nº 199/2020) as limitações concernentes à manutenção de Área de Preservação Permanente, a saber, recuo para preservação da mata ciliar, como efetivamente ocorrido em obras próximas? Quais os critérios distintivos do licenciamento ambiental supra citado? c) Cópia integral do processo administrativo que concedeu a Licença Ambiental para terraplenagem/aterro nº 199/2020, incluindo-se, obrigatoriamente: c.1 certidão de registro, comprovando a titularidade da propriedade; c.2 planta de situação da terraplenagem/aterro, com demonstração dos limites do terreno, demarcação das Áreas de Preservação Permanente e local de execução das obras; c.3 inventário florestal, acompanhado da Autorização de Corte de vegetação nativa e projeto de recuperação ambiental da área; c.4 finalidade e justificativa para a referida movimentação de solo.
Nº 48/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, acompanhadas da documentação pertinente: – Quais medidas concretas foram tomadas pela FUNDEMA nesta gestão para conservação de recursos ambientais em geral e, especialmente, para a preservação da mata ciliar na área urbana e controle da poluição da qualidade dos corpos d´água, conforme imperativo das legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal nº 2.627/2002, que “Institui a Política Municipal do Meio Ambiente”?
Moções de Congratulação
Nº 48/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de moção de congratulações à Aradefe Indústria e Comércio de Malhas Ltda, parabenizando pela passagem dos 30 anos de atividades.
Nº 49/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de mensagem ao Brusque Futebol Clube, formalizando as congratulações desta Casa pela honrosa conquista do título de vice-campeão do Campeonato Catarinense 2020.
Nº 50/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de mensagem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brusque, formalizando as congratulações desta Casa pela passagem dos 65 anos de sua fundação.
Nº 52/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem ao jovem piloto Christian Mosimann, formalizando as congratulações desta Casa pela conquista do título de Campeão da 23ª edição do Campeonato Sul-Brasileiro de Kart, Categoria Cadete, realizado no Kartódromo Beto Carrero Internacional, em Penha/SC, pela Federação Gaúcha de Automobilismo , pela Federação de Automobilismo de Santa Catarina e pela Federação de Automobilismo do Paraná , com supervisão da Confederação Brasileira de Automobilismo.
Nº 53/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem ao Clube Atlético Carlos Renaux, formalizando as congratulações desta Casa pela passagem de seus 107 anos de história.
Moção de Pesar (não passa por votação)
Nº 51/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Sousa, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Sr. Nilton Leandro de Sousa (Popular: TI).
Indicações (não passam por votação)
Nº 122/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: 1) Inserção de lombada na rua geral do Poço Fundo, nas imediações do nº 529, no bairro Poço Fundo; 2) Intervenção junto à concessionária do serviço de transporte público, no sentido de pleitear a retomada de todo o itinerário pelo ônibus que perfaz a linha Cedro Grande, finalizando seu trajeto no último ponto de parada existente na via, uma vez que as obras de pavimentação já foram devidamente finalizadas.
Nº 123/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a pavimentação da Rua Erico Jeske, Bairro Primeiro de Maio.
Nº 124/2020 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a sinalização e o reparo da caixa captadora de águas pluviais existente nas proximidades do número 446 da Rua Leônidas Padilha de Oliveira, Bairro Dom Joaquim.
Nº 125/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos objetivando estabelecer um programa, de forma semelhante ao projeto Brasil Sem Alergia, para oferecer procedimentos de prevenção, combate e controle de todos os tipos de processos alérgicos e doenças ligadas ao sistema imunológico.
Nº 126/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Limpeza, manutenção e revisão da capacidade do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Batista Vailatti, Bairro São João; b) Realização de estudos objetivando permitir a passagem de apenas um veículo por vez na Rua Padre Lux, Bairro Azambuja.
