A Prefeitura de Brusque, por meio do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) está orientando comerciantes e lojistas em relação a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas.
Conforme explica o coordenador do Ibplan, Waldir da Silva Neto, diante de reclamações foi feito um estudo da legislação vigente para elaboração de um termo de ciência em relação a utilização imprópria de espaços públicos.
“São as chamadas vagas privadas”, explica Neto. Ele diz que muitos comerciantes, por exemplo, acabam fazendo a reserva de vagas em frente ao seu estacionamento, nas vias públicas, o que é irregular. “Com base em legislações vigentes, como a própria resolução 302/2008 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), bem como pareceres do próprio Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) e da Lei Complementar 213/2019, do Plano Diretor do Município, observamos que é bem clara a ilegalidade dessa prática”, observa Neto.
Waldir da Silva Neto participou ao vivo do Jornal da Diplomata e apresentou mais detalhes.
