A Câmara Municipal de Brusque aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira, 28 de abril, dois projetos de lei, dois requerimentos, um pedido de informação e uma moção de congratulação na Ordem do Dia. Ao Poder Executivo também foi apresentada uma série de indicações.
Vereadores participaram da reunião de modo remoto, em obediência ao Decreto Estadual nº 525/2020, que dispõe sobre ações de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). No ambiente virtual de deliberação criado pelo Legislativo também estiveram servidores da casa e profissionais da imprensa.
Confira abaixo as matérias aprovadas na reunião:
Projetos de lei
– Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de origem executiva, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 174 de 20 de dezembro de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, criou o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV, e dá outras providências”.
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”.
Requerimentos
Nº 16/2020 da Comissão Especial de Educação, Considerando que a Lei Federal Nº 13.987/2020 autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica; Considerando que vários populares tem procurado estes Representantes Populares reclamando das filas e aglomerações geradas nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para a inscrição nos programas assistenciais; Considerando que as unidades de ensino possuem a adequada infraestrutura física e de pessoal para realizar os cadastros devidos, bem como se pressupõe que os professores, coordenadores pedagógicos e diretores possuem o conhecimento da situação social dos alunos; Considerando que tais unidades estão adequadamente distribuídas por todo o território municipal, fato que facilita a logística para a distribuição de alimentos à população; Diante de tais considerações, a Comissão Especial da Educação, juntamente com os demais vereadores abaixo subscritos, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem ao Prefeito Municipal recomendando que se utilize o pessoal e as instalações das unidades escolares, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social, para a realização dos serviços burocráticos e para a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Pnae.
Nº 17/2020 dos Vereadores Ivan Roberto Martins, Celso Carlos Emydio da Silva, Cleiton Luiz Bittelbrunn, Leonardo Schmitz e Rogério dos Santos, Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do COVID19 a nível mundial e especialmente em nosso País; Considerando que é dever de todos, cidadãos conscientes, colaborar na medida de suas possibilidades para amenizar os impactos ocasionados pela pandemia que vivenciamos; Considerando que em momentos críticos como o que vivemos são os que mais visualizamos oportunistas de plantão com discursos prontos, mas desprovidos de qualquer embasamento técnico, jurídico, razoabilidade e moral; Considerando que a redução de gastos com a máquina pública, para ser efetivo e justo, deve se dar de forma ampla, envolvendo todos os Poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se também o Ministério Público; Considerando que o referido debate deve se dar de forma consciente e com embasamento, para posterior adoção de medidas concretas e legítimas e que não perderão sua eficácia com o tempo; requerem a Vossa Excelência o envio de expediente a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Câmara dos Debutados Federais e ao Senado Federal, para que promovam estudos e debates sobre a redução dos gastos com o funcionalismo público em geral, incluindo todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público, especialmente e primeiramente no que concerne a despesas extras, a exemplo de auxílio moradia, verbas de gabinete, auxílio alimentação, despesas de locomoção, diárias, verbas indenizatórias, etc.
Pedido de informação
Nº 16/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, O Bloco de Oposição, juntamente com a vereadora abaixo subscrita, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: * A Prefeitura possui convênio com o Governo do Estado para municipalizar os serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotor apreendidos em razão de infrações de trânsito ou de acidentes no Município? Em caso de resposta negativa, explicitar os motivos que justificam a não celebração de tal convênio. Encaminhar a esta Casa um relatório contendo a data do último leilão de veículos apreendidos e não recuperados por seus proprietários, a descrição contendo a identificação destes e os respectivos valores individualmente arrecadados. Justificação: para fins de conhecimento e fiscalização.
Moção de congratulações
Nº 9/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de moção de congratulações à Ótica Gevaerd Ltda, parabenizando pela passagem dos 110 anos de atividade. A medida objetiva reconhecer a primeira relojoaria do Município, carinhosamente conhecida como Relojoaria do Doca, que, transpassando gerações, destaca-se na história brusquense como exemplo de inovação e sofisticação.
Moções de pesar (não passam por votação)
Nº 7/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Moção de Pesar à família de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Maria Leonor de Oliveira. Enviar correspondência para o endereço: rua Maria Vieira Puhler, 94, CEP 883.560-99.
Nº 8/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, envio de Moção de Pesar à família Queluz, pelo falecimento do Senhor Ruy Carlos Queluz.
Nº 10/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de Moção de Pesar à família Tomazoni, pelo falecimento do Senhor Lino Tomazoni. Encaminhar correspondência para a Senhora Maria do Carmo Zen.
Indicações (não passam por votação)
Nº 34/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a Câmara de Vereadores de Brusque Projeto de Lei que altere a lei municipal nº 3.645, de 11 de setembro de 2013, no tocante a necessidade de vistorias semestrais dos veículos de transportes escolares. A norma em questão prevê a necessidade de vistoria semestral para manutenção da licença do prestador de serviço, e consequentemente, traz a este uma série de custos, taxas e burocracia a esta atividade que foi fatalmente afetada com a pandemia do COVID19.
Nº 35/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando a adoçao das seguintes medidas de interesse público: a) Estudos visando a implantação, por intermédio da Setram: a.1) de uma lombada física, nos moldes da Resolução nº 600 do Contran, na rua Padre Antonio Eising, nas proximidades do nº 849, no bairro Rainha; a.2) de travessias elevadas na rua São Pedro, artéria do bairro Sao Pedro, no trecho que compreende o número 2067 até a divisa com o município de Guabiruba, ressaltando a existência da Escola Georgina Carvalho de Ramos no local.
Nº 36/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Ministro da Economia do Brasil e ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, solicitando que analisem de forma criteriosa a possibilidade de conceder isenção tributária, ainda que de modo temporário, às empresas fabricantes de computadores, tablets, celulares e equipamentos utilizados para o acesso à internet, uma vez que se tratam de insumos a serem empregados no ensino à distância, modalidade utilizada atualmente para manter as aulas da rede pública e privada em todo o país diante da pandemia causada pelo novo coronavírus. O surgimento dos primeiros casos de coronavírus no Brasil, com a rápida propagação da doença, levou à suspensão de aulas da rede pública e privada em todo o país. A medida visa impedir aglomerações e deslocamentos, já que o isolamento social é tido como uma das melhores formas de controlar a transmissão da doença. Com isso, estabelecimentos de ensino têm adotado a educação à distância, com uso de computadores, celulares e tablets para dar continuidade à aprendizagem dos alunos. Porém, a grande maioria dos estudantes brasileiros não têm acesso a computadores e à internet de qualidade, o que exige por parte do Poder Público maior esforço para garantir que nenhum estudante tenha o ensino negligenciado durante este período. Deste modo, e avaliando que outras medidas semelhantes vêm sendo adotadas pelos Governos Federal e Estadual, tem-se como acertada a isenção tributária das fabricantes de computadores, tablets, celulares e equipamentos utilizados para o acesso à internet, a fim de que tais produtos possam ser vendidos por preços mais acessíveis à população mais necessitada.
