A Câmara de Brusque realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 09. A tribuna foi bastante utilizada pelos vereadores, em temas diversos, desde campos políticos da atualidade, comentários a cerca de temas políticos como aplicação da vacina da Covid-19, entre outros assuntos que nortearam momentos de fala dos vereadores.
Na Ordem do Dia o destaque ficou para aprovação unanime do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 que “Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Brusque, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências”.
O tema foi comentado por diversos vereadores. Vamos acompanhar a seguir um resumo dos pronunciamentos na tribuna em torno do tema, que teve como destaque o uso dos equipamentos ciclomotores e autopropelidos por adolescentes, principalmente na região central.
Entre as normativas do projeto destacam-se os seguintes parágrafos
II – Os ciclomotores devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;
III – fica proibido o tráfego de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
IV – São vedados a parada e o estacionamento de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento de veículos.
Os ciclomotores deverão ser conduzidos por condutor habilitado possuindo ACC (autorização para conduzir ciclomotores) ou CNH na categoria A, bem como seguir todas as demais regras estabelecidas no CTB.
Os proprietários dos ciclomotores devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM até 31 de dezembro de 2025, findo o qual ficam impedidos de circular em via pública.
O vereador Paulinho Sestrem, PL, que assinou o projeto em conjunto com o vereador Rogério dos Santos, Republicanos, falou ao Jornal da Diplomata.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025 Concede a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, estabelece reajuste adicional, e dispõe sobre o reajuste específico para os profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências.
Projeto de Emenda à LOM Nº 1/2025 Altera a redação do inciso VIII do artigo 24 e do caput do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Brusque, que preveem as hipóteses de ausência provisória do Prefeito e do Vice-Prefeito dos territórios municipal e nacional.
Projeto de Emenda à LOM Nº 2/2025 Dispõe sobre a possibilidade da alienação de imóveis de parques públicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023 Regulamenta o § 2º do art. 2º da Lei nº 2.847/05, de 24 de junho de 2005, dispondo sobre a punição de atos de grafite sem autorização escrita e de pichação contra o Patrimônio Público ou particular e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 4/2025 Autoriza a participação de vereador para integrar a comitiva do Município de Brusque no evento “Parcerias Climáticas”, a ser realizado no Distrito de Karlsruhe, na Alemanha.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 Altera dispositivos legais da Lei Complementar n. 419, de 19 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Brusque e dá outras providências.
Requerimento nº 52/2025 Ao Prefeito, solicitando que diligencie junto ao proprietário da empresa Cidade Limpa para, em conjunto, buscarem soluções voltadas a melhorias no acesso ao aterro da referida empresa.
