Documento será assinado hoje e prevê um aumento na arrecadação do município
Na tarde desta quarta-feira (19) será assinado um protocolo de intenções entre a Prefeitura de Brusque, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que insere o município no programa Acerta SC.
No contexto do Acerta SC está o Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP), um sistema informatizado que visa centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerando maior arrecadação aos municípios, menor ajuizamento de ações de execução fiscal ao Poder Judiciário e facilidade na regularização das dívidas para os contribuintes.
Por oferecer um fluxo de cobrança totalmente automatizado, ele permite ao ente público o cadastramento da dívida tributária, gerando uma carta de notificação ao contribuinte, a ser enviada pelos Correios.
Com o documento em mãos, o contribuinte poderá quitar sua dívida diretamente pelo boleto que acompanha a notificação, assim como poderá acessar o sistema para conferir e até parcelar o que deve. O programa abrange dívidas tributárias como IPTU, ISS e outras taxas municipais em atraso.
Para o contribuinte em atraso, esta é uma oportunidade de obter eventuais descontos nos juros e multas sobre as dívidas, bem como evitar a negativação do seu cadastro decorrente do protesto do título e a cobrança judicial.
Com esta parceria, Brusque entra para um seleto grupo de municípios de Santa Catarina a contar com este sistema inovador e que ajudará numa maior arrecadação, além de beneficiar também aos devedores. “Essa parceria junto a mais de 30 municípios tem tudo para ser uma grande inovação para essa lógica de dívida ativa e dívida dos créditos tributários, inclusive servindo de case para o Brasil”, disse o secretário de Fazenda e Gestão Estratégica José Henrique Nascimento.
“Hoje já temos um excelente trabalho realizado pelo Setor de Dívida Ativa em parceria com os Cartórios de Protestos. Porém, estamos assinando hoje esse protocolo de intenções com o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça para fomentar ainda mais a eficiência no que se refere àquilo que é devido por parte daqueles que entram no crédito tributário junto à prefeitura”, concluiu.
