A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária na noite desta terça-feira, 15. Na Ordem do Dia, entrou novamente para apreciação o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023. Conforme o resumo da matéria, o presente projeto visa celebrar acordo para indenização de danos materiais causados em residência devido as obras de implantação de canal extravasor na margem esquerda da Avenida Beira-Rio, conforme demonstrado no Procedimento Administrativo instaurado por meio da Portaria n. 27/2022.
O texto do projeto Ressalta que a realização de um acordo extrajudicial evita todos os custos adicionais de um eventual processo judicial, no qual o Município de Brusque, se condenado, será obrigado a arcar com honorários advocatícios, custas processuais, além das devidas correções. A Prefeitura de Brusque aguarda o resultado no Poder Legislativo para prosseguir com a demanda.
Na semana passada, a matéria tinha sido debatida e teve pedido de vista do vereador Jocimar dos Santos. Nesta terça-feira, 15, a matéria aportou novamente na pauta da sessão. O projetou teve pedido de vista solicitado pelo vereador Adalmir Ferreira do Amaral, que ocupa a cadeira de suplente na câmara. O vereador explicou que precisa se inteirar da matéria para decidir seu voto sobre o tema.
Projetos Aprovados
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
Autoriza a outorga de cessão gratuita de uso de parte de imóvel pertencente ao Município de Brusque, em favor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar
Nº 11/2023 Altera, acrescenta e revoga dispositivos legais da Lei Complementar nº 299, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes e da Sala do Empreendedor.
Requerimentos
Requerimento Nº 146/2023
Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial do Plano Diretor. Autoria: Comissão Especial para Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor.
