Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 13 de junho, os vereadores aprovaram oito projetos de lei, dois pedidos de vistas, além de requerimentos, pedido de informação e moções na Ordem do Dia. Os parlamentares também apresentaram moções de pesar e indicações, matérias que não passam por votação.
Projeto de Lei – aprovados
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2023, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder cessão de uso gratuito de imóvel para utilização como sede da Câmara de Vereadores e dá outras providências”;
Sobre o referido projeto, o vereador Ivan Martins comentou sobre o assunto que envolve o debate em torno da construção de um novo espaço para o poder legislativo nas dependências do atual prédio Câmara de Vereadores.
Pedidos de vistas
– Do vereador Alessandro Simas, ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de origem legislativa, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”; Ao Jornal da Diplomata, o vereador Alessandro Simas explicou o motivo do pedido de vistas.
Pedido de Vistas
– Do vereador Ivan Martins, ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de origem executiva, que “Acrescenta § 6º-A ao art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que institui o Programa Municipal de parcelamento dos créditos tributários e não tributários”.
Demais projetos aprovados
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de origem executiva, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque – REFIS, de que trata a Lei Complementar n. 373, de 12 de dezembro de 2022”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de origem executiva, que “Altera § 2º do art. 2º e acrescenta art. 2º na Lei Complementar nº 280, de 19 de novembro de 2018, que criou o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de origem legislativa, que “Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos e dispensa procuração pública, nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2023, de origem legislativa, que “Altera a Lei nº 4.376/2021 a fim de dispor sobre o prazo de validade do laudo e da perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brusque”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”.
