Projeto aprovado em primeira votação propõe lei municipal em defesa dos animais
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, o qual obriga os estabelecimentos que prestam serviços veterinários no município a notificarem a Polícia Civil se observarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. O PL foi proposto por André Vechi (DC), atualmente prefeito interino de Brusque.
Assim, as clínicas veterinárias, por exemplo, terão que informar à Polícia Civil, ou se houver futuramente, à delegacia especializada em proteção animal, os dados do acompanhante e um relatório do atendimento com informações sobre as características do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Em mensagem que acompanha o projeto, Vechi destacou que a medida contribui para a defesa animal e alinha a legislação municipal à Resolução nº 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a qual determina que é dever dos médicos veterinários e zootecnistas registrarem em prontuário, parecer ou relatório, a constatação ou suspeita de crueldade, abuso ou maus-tratos de animais.
No debate sobre a proposta, o vereador Nik Imhof (MDB) observou que a resolução do CFMV determina que a notificação seja feita pelo profissional responsável e não pelo estabelecimento. “Fico um pouco preocupado porque hoje, tecnicamente, essa responsabilidade é do veterinário e, através deste projeto de lei, nós vamos estar dando essa responsabilidade para o empresário, o dono do estabelecimento. Ficam aqui meus questionamentos, de que forma torná-lo prático. Cabe a gente punir o empresário ou o veterinário que se omite?”, questionou na tribuna.
Aprovado em primeira votação e discussão por unanimidade dos presentes, a proposta ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara antes de ser enviada ao Poder Executivo para sanção e se tornar lei municipal.
Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque
