Interessados têm desta segunda-feira (03) até o dia 03 de maio para efetivar a inscrição
Estão abertas as inscrições para o Conselho Tutelar do Município de Brusque, são cinco vagas para mandato de quatro anos, correspondente ao período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os interessados têm desta segunda-feira (03) até o dia (03) de Maio.
As inscrições devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. A inscrição será gratuita. Sendo que somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 14/2023.
Requisitos
- Reconhecida idoneidade moral;
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residir em Brusque;
- Conclusão do Ensino Superior;
- Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
- Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
- Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Eleição
Os novos membros do Conselho Tutelar vão ser escolhidos em sufrágio universal, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município. A eleição ocorre no dia 01 de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.
Os locais de votação vão ser definidos pela Comissão Especial até o dia 31 de agosto de 2023. Todos os interessados devem ler e estar atentos ao edital (EDITAL n.º 006/2023/CMDCA).
