Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 21 de março, a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Os vereadores também apresentaram diversas indicações e moções de pesar – matérias que não passam por votação.
O tema que envolve o fornecimento do transporte escolar para alunos da rede estadual continua gerando movimentação política na Câmara de Vereadores de Brusque. Na sessão de ontem o tema foi novamente abordado. Inicialmente, o vereador André Batisti, o Deco, (PL) apresentou uma nota emitida da Coordenadoria Regional de Brusque.
Em sua publicação a nota tem o seguinte teor: A Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio da Coordenadoria Regional de Brusque, informa que o transporte escolar dos estudantes da EEB Padre Lux era realizado pelo município. Atualmente, a Secretaria cumpre a lei nº 754, que garante o transporte escolar aos estudantes que residem mais de 6,0 km de distância das escolas.
Porém, em decorrência a suspensão do transporte e visando o regime colaborativo com os municípios, a SED compõe um grupo de trabalho com a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) para estudar as possibilidades de alteração na legislação existente.
Ao final da sessão, Deco falou ao Jornal da Diplomata explicando que para o problema ser resolvido será necessária mudança do projeto de lei aplicada pelo Governo do Estado.
A vereadora Marlina Schissel, PT, continua cobrando do governo municipal. Para a vereadora, a Prefeitura de Brusque precisa manter o serviço até que a demanda de atribuições do governo do estado seja resolvida.
Em defesa, o líder do governo na Câmara, Alessandro Simas, PP, diz que a prefeitura fica à mercê da lei estadual diante das suas diretrizes, mas, que a prefeitura não tem negado transporte dentro das suas atribuições legais e que diante da demanda estadual pretende achar uma solução legal em conjunto.
Aproveitando o momento, o Jornal da Diplomata abordou com Alessandro Simas o caso em torno da Unidade Básica de Saúde Jardim Maluche, que também foi assunto na sessão.
Confira abaixo todos os textos referendados pelo Poder Legislativo nesta data.
Projetos de Lei
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021, de origem legislativa, que “Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque”;
O projeto é de autoria da vereadora Marlina Schissel, que falou sobre a matéria aprovada.
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de origem executiva, que “Ratifica a 2ª alteração ao contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e dá outras providências”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, de origem executiva, que “Altera anexo I da Lei nº 4.406, de 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Corações de Algodão Doce – ICAD”.
Vereador Jean Pirola propõe criação de comissão especial para área da Segurança Pública
O vereador falou ao Jornal da Diplomata a respeito do trabalho do legislativo em acompanhar demanda dos órgãos de segurança pública. Pirola falou sobre o trabalho da comissão, que ainda será formada, para auxiliar no serviço de órgãos da segurança pública.
