Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14, a Câmara de Vereadores de Brusque teve como tema destaque da sessão discussão em torno da demanda de pais de alunos da Escola Estadual de Educação Básica Padre Lux, localizada no bairro Azambuja. Através da mobilização na APP – Associação de Pais e Professores busca-se no setor político uma solução para o fornecimento do transporte escolar para cerca de 50 a 60 alunos, na faixa etária de 6 a 12 anos, que a partir do próximo dia 17, sexta-feira, terão interrompido o transporte escolar por ferir parâmetros da lei estadual que regula o serviço.
O motivo técnico previsto na lei estadual prevê que não fica assegurado o fornecido transporte de ônibus para alunos que residam num trecho de distância inferior de 3 km da escola. No caso em questão dos estudantes da escola Padre Lux, a maior demanda é referente a alunos que moram na Rua Nova Trento e que se descolam até a escola Padre Lux. O impasse adentra à esfera da Secretaria Municipal de Educação por força de convênio com o governo do estado, porém, em campo restrito de legalidade por conta das legislações superiores. Enquanto o emaranhamento público não é destrinchado, os pais de alunos ficam na preocupação de perder o transporte, diante da insegurança dos caminhos até a escola. Um dos pais presentes na sessão da câmara, Jonatas Neto, representante da APP, falou ao Jornal da Diplomata e disse que uma eventual suspensão do transporte vai afetar a vida das famílias.
A vereadora Marlina de Oliveira Schissel, PT, usou a tribuna para falar da demanda dos pais, muitos deles, presentes no plenário da casa legislativa. O discurso proferido por Marlina teve tom de críticas diretas ao governo municipal, por ela entender que por força de um convênio com o governo no estado, o serviço pode ser oferecido pelo Poder Executivo.
O líder do governo, Nick Imhof, rebateu o pronunciamento alegando que não é de responsabilidade do município, porém, observou que a prefeitura contribui dentro das possibilidades e que é preciso mobilização política para mudar a lei.
O discurso de Nick foi rebatido na sequência por Marlina, com aparte do vereador Deco Batisti.
O vereador Nick Imhof apresentou um requerimento na pauta para que se intensifique a mobilização política para que a demanda da mudança da lei do transporte escolar chegue ao governo do estado, conforme falou na tribuna.
Em contribuição com uma solução para o impasse, o presidente da Câmara, André Vechi disse que pode sugerir ao governo municipal usar parte da economia dos cofres do poder legislativo para arcar com os custos do transporte.
Ainda na noite de terça-feira, 14, após a sessão, a Secretária Municipal de Educação, Eliani Busnardo, comentou sobre o tema e os encaminhamentos do governo municipal mediante entendimento legal com a gerência regional de educação.
Aprovações – Projetos de Lei
– Em segunda discussão e votação, Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021, de origem legislativa, que “Determina que os agressores que cometerem maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022, de origem legislativa, que “Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de origem executiva, que “Cria e denomina Centro de Educação Infantil que especifica”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de origem legislativa, que “Denomina via pública: Rua Paulina Gohr”.
