O Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade, SETRAM, Emerson Luiz de Andrade, falou ao Jornal da Diplomata.
Em destaque a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 que “Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Brusque, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências”.
Entre as normativas do projeto destacam-se os seguintes parágrafos
II – Os ciclomotores devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;
III – fica proibido o tráfego de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;
IV – São vedados a parada e o estacionamento de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento de veículos.
Os ciclomotores deverão ser conduzidos por condutor habilitado possuindo ACC (autorização para conduzir ciclomotores) ou CNH na categoria A, bem como seguir todas as demais regras estabelecidas no CTB.
Os proprietários dos ciclomotores devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM até 31 de dezembro de 2025, findo o qual ficam impedidos de circular em via pública.
