A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 13. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram diversos projetos, requerimentos e moções. Entre as matérias, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2023 Institui o PICE – Programa de incentivo de Creches nas Empresas no âmbito do Município de Brusque e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Na tribuna da Câmara, o vereador Deivis da Silva, MDB, falou sobre a importância do projeto.
Entre os requerimentos, a vereadora Patrícia Freitas, PT, falou na tribuna sobre o Requerimento nº 231/2023 ao Prefeito, encaminhando o Anteprojeto de Lei anexo, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ”tarifa Zero”, para a população beneficiária do Programa Bolsa Família e para as famílias inseridas em serviços continuados da Política de Assistência Social da Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, com o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito no Município de Brusque.
Ao Jornal da Diplomata, Patrícia comentou sobre a aplicabilidade do projeto no transporte público do município.
Outra matéria aprovada na sessão de ontem foi o Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023 Dispõe sobre o ordenamento territorial e o horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Brusque. Autoria: Cassiano Tavares; André Batisti.
O vereador e presidente da Câmara, Cassiano Tavares, Podemos, destacou a importância do projeto.
Demais projetos aprovados
Sancionado Projeto de Lei nº 4.631, que regulamenta o grafite e muralismo em Brusque .Autoria: Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos).
A lei reconhece as práticas do grafite e do muralismo como “manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizadas com os objetivos de comunicar, de embelezar a paisagem urbana e de valorizar o patrimônio público e privado”.
Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que trata da Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 Altera dispositivos legais da Lei Complementar nº 344, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa para o desenvolvimento sustentável do Município de Brusque. Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Ordinária Nº 53/2023 Acrescenta art. 21-A na Lei nº 2.627, de 25 de junho de 2002, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
