O Procurador-Geral do Município, Rafael Niebuhr Maia, falou ao Jornal da Diplomata na manhã desta quinta-feira, 30. Em destaque, os tramites burocráticos para o reconhecimento do Decreto de Calamidade Pública por parte do Governo Federal, em razão do impacto da enchente do Rio Itajaí-Mirim, no dia 17 de novembro, em Brusque.
Conforme Maia, o decreto se torna importante para operação do Poder Executivo em frentes de trabalho na recuperação da cidade, bem como a busca por recursos públicos que possam ser destinados para obras de infraestrutura.
Outro ponto mencionado na entrevista foi a respeito do decreto de calamidade pública para liberação de valores parciais do FGTS, que serão destinados para pessoas atingidas pela enchente, obedecendo critérios técnicos da Caixa e como base as linhas de cotas de enchente no município.
Rafael explicou que o governo federal alterou o sistema de saque FGTS em função de ocorrências de calamidade pública, que obedecem a critérios legais para atender somente pessoas que conseguirem comprovar os danos pela enchente. O valor máximo estabelecido para o saque será de R$ 6.220, 00, caso o usuário tenha o referido valor em conta.
Saiba mais detalhes na entrevista.
