A emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e) dos microempreendedores individuais (MEIs) passa ser exclusiva do governo federal. A medida passa a valer a partir da próxima segunda-feira (03). Os MEIs ficarão impedidos de emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e) pelo portal de emissão de nfs-e da prefeitura, eles só poderão fazer a emissão por meio do portal nacional – www.nfs-e.gov.br/emissornacional – ou pelo aplicativo de celular Nfs-e Mobile.
A prefeitura de Brusque já vem informando os contribuintes, destaca o auditor da secretaria de Fazenda da Prefeitura de Brusque, Felipe Fabiani. “Estamos há meses avisando os MEIs atendidos pela sala do empreendedor, além de termos incluído avisos no portal de emissão de nfs-e da prefeitura, não queremos que ninguém seja pego de surpresa,” destaca.
Fabiani esclareceu que a medida não depende da prefeitura de Brusque .”A Prefeitura não tem nenhuma gerência sobre isso, só cabe à secretaria da Fazenda de Brusque aceitar e bloquear o emissor de nota do município, para que as pessoas utilizem o nacional. Na prática, isso serve para tornar muito mais simples a emissão de nota do MEI, são menos campos de preenchimento, um sistema padrão nacional, não mais como era recentemente, que cada município tem o seu próprio sistema, agora é único, vai facilitar ainda mais,” disse.
A mudança veio por meio da decisão tomada pelo comitê gestor do simples nacional e publicada através da resolução CGSN 169/2022, que altera a resolução CGSN nº 140, e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
