Medida contempla contribuintes que recebem aposentadoria ou pensão de até três salários mínimos por mês
As isenções de IPTU por aposentadoria, previstas no Código Tributário do Município de Brusque estão sendo realizadas de forma automática desde o ano de 2019, cabendo ao contribuinte, sucessores e responsáveis a obrigação de comunicar a Fazenda Municipal a ocorrência de qualquer fato que impossibilite a sua renovação automática.
No entanto, de acordo com o Diretor-Geral de Fazenda, Guilherme Boeing Ouriques, há casos em que os imóveis perderam a isenção por não atender um ou mais requisitos exigidos por lei, “por isso a importância de o contribuinte checar se o seu imóvel continua isento”, reforça.
O que é a isenção do IPTU por aposentadoria
Trata-se de um benefício concedido pelo poder público municipal ao morador proprietário de imóvel que seja utilizado como residência pessoal do aposentado ou pensionista domiciliado no Município, desde que este cidadão receba, a título de aposentadoria ou pensão, o valor mensal igual ou inferior a três salários mínimos e cujo valor venal constante do cadastro imobiliário do Município não ultrapasse a R$ 482.914,90.
Para saber se a isenção foi efetivada
O contribuinte que quiser se certificar de que a isenção deste ano foi efetivada, pode consultar o portal www.brusque.atende.net e procurar na barra de serviços a opção ‘isentos IPTU 2023’.
Para aqueles contribuintes que ainda não solicitaram a isenção e que este ano preenchem todos os requisitos para a obtenção do benefício, a requisição deve ser feita junto à Secretaria da Fazenda. Para este serviço será necessário agendar o atendimento, e apresentar os documentos listados abaixo ou buscar atendimento através do Whats App 47 32511813.
Documentos para requerer
São necessários os seguintes documentos para requerer a isenção por aposentadoria:
1) Matrícula atualizada do imóvel.
2) Comprovante do benefício de aposentadoria ou pensão cujo valor mensal deverá ser igual ou inferior a três salários mínimos, hoje, R$ 4.863,00.
3) Documentos pessoais (RG e CPF).
4) Comprovante de residência, lembrando que o imóvel deve ser utilizado como residência pessoal do aposentado ou pensionista domiciliado no Município, no valor venal máximo de R$ 482.914,90.
Atendidos estes requisitos, conforme Guilherme Ouriques, a isenção por aposentadoria será efetivada.
