Na tarde desta segunda-feira, 19, a Câmara Municipal de Guabiruba realizou sessão extraordinária, que teve início às 17 horas. Na oportunidade os trabalhos foram presididos pelo vereador Cristiano Kormann (Progressistas), com as presenças dos demais oito parlamentares que compõem a atual legislatura.
Importante ressaltar que a sessão extraordinária não é remunerada e foi necessária acontecer para a apreciação e votação de importantes projetos.
Foram aprovados quatro projetos de leis em regime de urgência, todos por unanimidade.
Destaque também para aprovação em primeira votação do Projeto de Lei Complementar n. º 11/2022, que altera a Lei Complementar n. º 508, de 20 de dezembro de 1994, que “Institui o Código Tributário do Município”.
O vereador Waldemiro Dalbosco (Progressistas) comentou a votação da alteração do Código Tributário, para o parlamentar o projeto teria que ter mais tempo para analise, mas ainda assim, foi possível através de encontros com os setores técnicos realizar algumas alterações, não às ideais, mas as possíveis. Ele ainda disse desejar, que no futuro o Código Tributário possa voltar a tramitar na casa para uma discussão mais ampla com os setores e entidades interessadas.
O presidente da casa vereador Cristiano Kormann comentou os proveitos da sessão extraordinária discorrendo sobre os projetos que foram aprovados. Ele também comentou sobre a eleição da nova Mesa Diretora.
ORDEM DO DIA
– Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022do Executivo, que “CRIA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
– Também em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022do Executivo, que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTOR DE ATO INFRACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA/SC”.
– Foi aprovado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
– Em regime de urgência foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 do Executivo, que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – AGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
– Em regime de urgência especial solicitado pelo vereador Jair Kohler (Progressistas), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022 do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL”.
A próxima sessão ordinária acontece nesta terça-feira, 20, no horário de 17 horas. Após o término da mesma ocorrerá a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
