A Prefeitura Municipal de Brusque informa que recebeu, em 16 de dezembro de 2022, do Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, ofício em que recomenda a anulação do Edital 001/2022, que previu o Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas para cargos de provimento efetivo constantes no quadro de pessoal da Administração Pública do Município. O documento alerta, inclusive, que a não observância acarretará, por iniciativa própria do MP, de ajuizamento de ação judicial para anulação do concurso.
A recomendação da Promotoria de Justiça para o cancelamento do certame se fundamenta na constatação pelo órgão de irregularidades praticadas pela empresa responsável pela elaboração das provas do Concurso Público.
Diante da recomendação da Promotoria, a Prefeitura de Brusque comunica que estão sendo providenciados os procedimentos legais para a anulação do referido Concurso Público e demais medidas cabíveis, dentre elas, a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos noticiados pelo Ministério Público.
As provas do Concurso Público previsto no Edital 001/2022 foram aplicadas em 09 de Outubro de 2022 e o início das chamadas aos aprovados estava programada para 05 de Janeiro de 2023.
O certame teve um total de 4.842 candidatos inscritos para as seguintes vagas: Monitor Escolar (I) PMUTE; Agente Administrativo; Monitor (Administrativo); Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental); Monitor Escolar III (Informática); Assistente Social Educacional; Coordenador Pedagógico; Professor de Anos Iniciais; Professor de Arte; Professor de Educação Especial (Intérprete – Libras); Professor de Ciências; Professor de Educação Física; Professor de Educação Infantil; Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional); Professor de Ensino Religioso; Professor de Filosofia (Cidadania e Ética para anos iniciais); Professor de Geografia; Professor de Língua Estrangeira Moderna / Inglês; Professor de Matemática; Psicólogo Educacional.
