A vida de mais 27 famílias de Brusque passa a ter um outro significado a partir desta sexta-feira (04), com o recebimento do documento de propriedade dos imóveis em que vivem. A entrega formal das chamadas ‘escrituras públicas’ aos residentes em áreas da localidade de Ribeirão do Mafra foi possível graças ao Programa Lar Legal. De forma simbólica, oito famílias participaram do evento de entrega da regularização, na Câmara de Vereadores.
Para o prefeito Ari Vequi, é importante a união de esforços que envolve o poder judiciário, ministério público, o poder executivo – por meio da secretaria de assistência social e o cartório de registro de imóveis para poder contemplar os cidadãos com os seus títulos de propriedade imobiliária. “Estamos felizes em entregar a posse definitiva, por meio da escritura pública, a essas famílias que há tantos anos, algumas já há décadas, vivem na comunidade mas que até agora não tinham o documento oficial de seus terrenos e agora podem ter realmente como seu o patrimônio e fazer o melhor para suas vidas”.
Representando o Coordenador Estadual do Programa Lar Legal, Desembargador Selso de Oliveira, a juíza de direito Iolanda Volkmann, acrescenta que a entrega dos títulos de propriedade aos moradores tem extrema importância e relevância ímpar na vida das pessoas. “Receber o título de propriedade, com a transformação da posse em propriedade, garante direitos que até então não estavam totalmente resguardados e então, traz tranquilidade, segurança, cidadania. Traz investimento público”, analisa. E, para o poder judiciário, a magistrada entende que o ato é uma forma de cumprir o seu papel institucional, com proatividade a aproximação com o cidadão.
O que é
O Programa Lar Legal, que existe há 20 anos, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais.
A ação visa entregar os títulos de propriedade já consolidados pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão, os quais possuem apenas o reconhecimento formal de sua posse.
Assim, permite que o poder público proporcione condições dignas de moradia, refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas que ali residem.
Isso porque, com a regularização fundiária, as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
