O Programa Da Hora desta terça-feira (6), recebeu o Instrutor de Trânsito Teodoro Pereira, que falou sobre a nova lei com alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A referida Lei foi publicada proveniente de uma Medida Provisória que pretendia alterar o artigo 320 do CTB, para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito também pudesse ser utilizado na renovação da frota de transporte rodoviário de cargas e melhorias nas condições de trabalho dos motoristas.
Mas, na tramitação no Congresso, foram promovidas 21 alterações no CTB.
Ao vivo nos estúdios da Diplomata FM nesta terça-feira, o instrutor destacou o assunto em entrevista concedida a jornalista Juliane Ferreira e os comunicadores Fábio Baron e Cristiano Pereira. Ouça na íntegra!
Entre as alterações estão:
ART. 61: inclusão das caminhonetes no limite máximo de velocidade nas rodovias;
ARTS. 67-C e 67-E: incluindo exceção nas exigências relativas ao tempo de descanso dos motoristas profissionais;
ARTS. 124 e 126: transferência de veículos adquiridos em leilões judiciais sem o pagamento dos débitos existentes pelo comprador (fica a cargo do estado cobrar do antigo dono);
ART. 159: obriga a emissão da CNH em meio físico e digital. Antes o condutor poderia escolher;
ART. 162: não permitir mais o recolhimento de habilitação com prado de validade vencido;
ART. 279: permitir a remoção ao pátio os veículos em estado de abandono na via.
