Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 3 de agosto, os vereadores aprovaram dois projetos de lei e um requerimento na Ordem do Dia.
Confira abaixo todas as matérias referendadas pelos parlamentares nesta data.
Projetos de Lei
- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, de origem executiva, que “Estabelece o piso vencimental dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, integrantes do Quadro Permanente do Poder Executivo (Anexo I-E da Lei Complementar nº 143/2009), e dá outras providências”;
- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”.
Requerimento
Nº 172/2022, dos vereadores Norberto Laurindo, Alessandro A. M. Simas, André Batisti, André Vechi, Cassiano Tavares, Jean Carlo Dalmolin e Nik Angelo Imhof – Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo nos arts. 78, inc. I e 79, inc. I do Regimento Interno desta Casa, requerem a criação de uma Comissão Especial para averiguar denúncias de mal cheiro, supostamente ocasionado por uma usina de aproveitamento de resíduos orgânicos sustentáveis e ecológicos, e de produção de biogás, situada no imóvel doado pelo Município na Área Industrial do Bairro Limeira, mediante a Lei Nº 4.409/2021. Importa destacar que os responsáveis pelo empreendimento assumiram compromisso com os membros desta Casa, em reunião realizada no dia 16/07/2021, de que não haveria saída de vapores ou odores, solicitando um voto de confiança para a aprovação do processo legislativo que se encontrava em discussão. Desta forma, caso verificado o descumprimento dos compromissos assumidos sem motivo justificado, cabe ao Poder Público adotar medidas para que a sociedade não sofra por eventuais irresponsabilidades ambientais, inclusive que se reveja o benefício concedido. Para cumprimento das exigências regimentais, ressaltamos que a finalidade está devidamente fundamentada na exposição acima; que será necessária a indicação de 5 (cinco) membros para composição da Comissão; que o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a requerimento da Comissão, pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos; e que as despesas a serem realizadas ficam estabelecidas em um limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Comissão Especial é formada
Durante a reunião, as lideranças partidárias indicaram para compor a Comissão Especial de Proteção Ambiental da Área Industrial do Limeira, criada por meio do Requerimento nº 172/2022, os seguintes vereadores: André Vechi (DC), André Batisti, o Déco (PL), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Jean Dalmolin (Republicanos) e Norberto Laurindo, o Beto Piconha (Podemos). Nos próximos dias, os cinco parlamentares devem se reunir para decidir quais deles ocuparão as funções de presidente e relator do grupo.
