Reunidos em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 16 de dezembro, os vereadores votaram dois projetos de lei complementar que versam sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais de Brusque.
Confira abaixo as proposições aprovadas na reunião.
- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Brusque, consolida a legislação previdenciária e dá outras providências”;
- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 174, de 20 de setembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, e criou o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV”.
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