Em sessão ordinária nesta quinta-feira, 2, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto do Regime Próprio da Previdência do Município.
Todos os projetos pautados para a sessão desta quinta não tiveram discussão por conta de os mais importantes já tinham sido discutidos nas comissões e vieram já com pareceres favoráveis e foram aprovados pela maioria.
Ao final da sessão, o Jornal da Diplomata entrevistou o presidente da Câmara, Alessandro Simas, que fez uma avaliação do projeto que trata da aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais.
Confira as aprovações da sessão ordinária desta quinta-feira, 2 de dezembro
Foram aprovados projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia_
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 2 de dezembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Duas indicações – matérias que não passam por votação – também foram apresentadas.
Confira seguir todas as aprovações da reunião
*Projetos de Lei*
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 34/2021, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 174 de 20 de dezembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, e criou o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, de origem executiva, que “Extingue o adicional por tempo de serviço e licença-prêmio para os que ingressarem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2022, previstos no art. 116 e 114 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e dá outras providências”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, de origem executiva, que “Extingue o abano de permanência previsto no Capítulo I, art. 65 da Lei Complementar nº 174, de setembro de 2011, que instituiu o regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque – RPPS e seus planos, e criou o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021, de origem executiva, que “Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021, de origem legislativa, que “Concede isenção do pagamento de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas de apoio no município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021, de origem legislativa, que “Altera a redação da Ementa e do Art. 1º da Lei nº 4.320, de 03 de novembro de 2020, que ‘Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos na rede pública de saúde, e dá outras providências’”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021, de origem legislativa, que “Altera Lei nº 3904, de 21 de agosto de 2015, que institui a Semana Brusquense da Bicicleta, para que a realização seja feita entre os dias 09 e 15 de abril, anualmente”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Emenda à LOM nº 3/2021, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Orgânica de Brusque em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de origem executiva, que “Acrescenta § 4º ao art. 10 da Lei Complementar nº 299, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brusque, bem como sobre o plano de classificação de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro geral do Poder Legislativo”.
*Requerimentos*
Nº 186/2021 do Vereador Valmir Coelho Ludvig, Considerando os avanços que tivemos com a eleição para diretores(as) de escolas públicas municipais em Brusque; Considerando que cada unidade escolar conhece bem a sua realidade e seu coletivo deve ter liberdade para escolher quem entende ser a pessoa mais preparada para coordenar a caminhada; Considerando a importância da autonomia das unidades escolares; Considerando que essa autonomia nunca é absoluta porque tem calendário, programas e objetivos comuns com outras unidades escolares, decisões de Conselhos Municipais, Legislação, enfim, uma série de procedimentos previstos na legislação e em outros coletivos que também limitam a autonomia de forma absoluta; Considerando, por final, que a escolha das direções escolares é parte do exercício da democracia, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a retomada da prática sadia e democrática de escolha dos diretores(as) de escolas públicas municipais pela comunidade escolar.
Nº 187/2021 do Vereador André Batisti, requer a Vossa Excelência que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2021. Tal providência se justifica a fim de possibilitar o cumprimento de determinações e a correção de distorções de forma célere, sem prejuízo a continuidade dos serviços públicos.
Nº 188/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão de Comendas do Mérito Esportivo, pelo excelente desempenho na 60ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC, aos seguintes atletas: 1) Modalidade boxe: Ezequiel Trajano da Silva, medalhista de ouro na categoria 63 kg; 2) Modalidade boxe: Gernot Mateus Kanitz, medalhista de prata na categoria até 69 kg; 3) Modalidade boxe: Lucas Kayque da Silva, ganhador do bronze na categoria até 75 kg; 4) Modalidade beach tennis: Fellipe Jacomossi, medalha de ouro; 5) Modalidade beach tennis: Felipe Leoni, medalha de ouro; 6) Modalidade beach tennis: Isabelle Vechi, medalha de ouro; 7) Modalidade beach tennis: Carin Kock Prates, medalha de ouro; 8) Modalidade beach tennis: Maiara Montibeller, medalha de ouro. A entrega das Comendas servirá como incentivo e reconhecimento à atuação dos atletas.
Nº 189/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando estudos acerca da possibilidade de implantar um “Centro-Dia” para os idosos de Brusque. O Centro-Dia para Idosos está previsto na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) como uma modalidade não-asilar de atendimento, que busca assistir o idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou multiprofissional. Com o apoio do atendimento realizado no Centro Dia, torna-se mais fácil a inclusão e a participação social dos idosos. O serviço deve atender pessoas com 60 anos que necessitam de cuidados durante o dia e que à noite voltam para suas casas, mantendo assim os vínculos sociais e familiares. A ideia central é que o idoso tenha um espaço de lazer, entretenimento, estímulo físico, cognitivo e fortalecimento dos laços sociais.
*Moções*
Nº 261/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem congratulatória ao brusquense Vitor Hoschsprung, pela segunda colocação na categoria Divulgação e Popularização da Ciência Linguística na edição 2021 do Prêmio da Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN). Vitor é estudante de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Linguística da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e se destacou por manter um perfil na rede social Instagram, onde compartilha resultados de pesquisa e análise de fenômenos linguísticos por meio de várias estratégias de popularização, visando à compreensão do público em geral.
Nº 262/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória aos atletas do time Sub-11 do Guarani Futsal, pelo vice-campeonato da Liga Champions Kids 2021.
*Pedidos de Informação*
Nº 179/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) A Rua Enguelberto Boos foi pavimentada com recursos públicos ou mediante o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária?; b) Em se tratando de pavimentação com recursos públicos, encaminhar: b.1) Relatório que pormenorize os custos do empreendimento; b.2) Cópia dos projetos que detalhem os serviços, as dimensões da obra, as especificações dos materiais utilizados e demais documentos necessários à compreensão do realizado; c) Em se tratando de Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, encaminhar: c.1) Relatório demonstrando os imóveis/proprietários que aderiram ou não à parceria, bem como os respectivos valores pagos e/ou a pagar; c.2) Cópia da minuta do contrato celebrado com os moradores que aderiram ao Programa; c.3) Cópia dos projetos que detalhem os serviços, as dimensões da obra, as especificações dos materiais utilizados e demais documentos necessários à compreensão do realizado; Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.
Nº 180/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Existe intenção do Executivo Municipal em delimitar a Rua Paes Leme como integrante da área especial, denominadas de “Área Azul”, nos termos do art. 9º da Lei 4.138/2018?; b) Sendo esta a intenção do Governo, existe a possibilidade de, no competente Decreto, considerar os veículos dos professores, que ministram aulas na região, durante o período destinado a esta prestação, como veículos oficiais, isentando-os da cobrança pelo uso do estacionamento rotativo?. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade escolar, a qual se mostra apreensiva com a possibilidade da tarifação da região bem como com a falta de locais suficientes à permanência de suas conduções.
Nº 181/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações: 1) Por qual motivo houve a retirada da faixa elevada na esquina das ruas Ernesto Bianchini e Adão Schwartz, no bairro Rio Branco?; 2) Por qual motivo instalaram placas sinalizando lombadas na rua Ernesto Bianchini e as retiraram meses depois?. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade, de onde partiram os questionamentos a este Parlamentar.
Nº 182/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações: – Por qual motivo colocaram placas de identificação de lombadas há mais de três meses nas ruas Adolfo Fuckner, no bairro Cedrinho, e Gustavo Kohler, no bairro Maluche, e ainda não as construíram? Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade, de onde partiram os questionamentos a este Parlamentar.
*Indicações (_não passam por votação_)*
Nº 353/2021 do Vereador Valmir Coelho Ludvig, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a adoção de medidas voltadas à resolução dos problemas vivenciados pelos moradores da rua SP-05, transversal da rua Medeiros, no bairro São Pedro, relacionados à ausência de rede de esgoto na via. Este Vereador foi procurado por morador local que alega já ter feito a solicitação diretamente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, sem a obtenção de êxito até o momento. Importa destacar que se trata de uma via pública, com fornecimento de água e energia elétrica, porém sem o saneamento devido.
Nº 354/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, Envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a colocação de lombada ou faixa elevada na rua Augusto Klapoth, no bairro Santa Luzia, próximo da Igreja e da Agropecuária.
