O projeto da área industrial do bairro Limeira passou em primeira votação.
O resultado não teve unanimidade; o placar final de oito votos favoráveis e seis contrários. Sendo assim, matéria pode ter um novo desenrolar na próxima sessão, mediante nova discussão.
A matéria foi aprovada em meio ao descontentamento de moradores que residem no entorno da área industrial. Os representantes da comunidade, presentes na sessão, vaiaram os vereadores que votaram a favor do projeto.
Um empreendimento de reciclagem biodegradável está sendo projetado pelo beneficiário da área, o empresário Amilton Gamba.
As instalações estão avançadas e durante o período de tramitação foram realizadas entre critérios básicos autorizativos. Neste intermédio, processo de construção enfrentou entraves de órgãos ambientais. A FUNDEMA — (Fundação Municipal do Meio Ambiente) embargou a obra, para que o empresário regularize exigências técnicas e de licenças ambientais.
Da parte dos moradores do local, ficam as preocupações com o “mau cheiro”, que podem ser resultantes do processo de reciclagem. Uma comitiva de vereadores chegou a ir até o município de Pomerode, para conhecer um projeto semelhante.
Na prática, com a aprovação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de uma área de terra contendo 50.000,00 m2 (cinquenta mil metros quadrados), de propriedade do Município de Brusque. Na referida área industrial, outros quatro lotes foram destinados para construção de empresas, que tiveram aprovações, sem apresentar contestações na comunidade.
A cobrança também recai sobre o empresário beneficiário, referente às demandas tributárias, em razão da legalidade do incentivo empresarial, em função de pendências junto ao fisco municipal, por conta da emissão de certidão de negativa de débito, que teriam sido resolvidas mediante o programa Refis.
Na semana passada, um pedido de vista foi feito pelo vereador André Batisti, o Deco, para análise da documentação que envolve o estudo do impacto de vizinhança e ambiental.
Na sessão de ontem, a matéria entrou para discussão e votação. Os vereadores, Ivan Martins e Jean Pirola, ocuparam a tribuna e manifestaram o voto favorável à doação da área, no entanto, salientaram que o mérito do projeto não é de competência do poder legislativo.
O vereador André Vechi, que usou a tribuna para manifestar o posicionamento contrário. Ao final de sessão, o vereador falou ao Jornal da Diplomata e comentou que irregularidades foram encontradas ao longo da tramitação e que não deram segurança para votação favorável.
O projeto aportou na câmara no início do ano. Desde então, moradores buscaram apoio de vereadores, demostrando preocupação sobre o impacto ambiental.
Com o resultado favorável na primeira votação, a câmara dará continuidade na discussão na próxima semana. O presidente do legislativo, Alessandro Simas, destacou que apesar do resultado, a câmara buscou discutir o projeto e que os aspectos de fiscalização deverão ser acompanhados por outros órgãos.
Votaram favoráveis: André Batisti, André Rezini, Deivis da Silva, Ivan Martins, Jean Pirola, Natal Lira, Nick Imofh e Ricardo Gianessini.
Votos contrários: André Vechi, Cassiano Tavares, Jean Dalmolin, Marlina Schiessl, Beto Piconha e Rogério dos Santos.
Ordem do Dia.
Destaque para aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de origem executiva, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Brusque, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
Aprovado com 11 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. O presidente do Sinseb (Sindicato dos Servidores Públicos), Orlando Soares Filho, presente na sessão, falou sobre as preocupações em torno do regime de previdência complementar.
Outras matérias em destaque
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de origem legislativa, que “Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 29 da Lei Complementar nº 224, de 26 de setembro de 2014, para dispor sobre a regularização do Habite-se Sanitário nos casos que especifica”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Brusque em vigência, no valor de R$ 200.236,42 (duzentos mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Projetos de Lei aprovados na sessão
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 69/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de origem executiva, que “Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto Lei Ordinária nº 81/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de origem legislativa, que “Altera o art. 205-A da Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021, de origem legislativa, que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais na cidade de Brusque em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área de terra destinada à Área Industrial do bairro Limeira no Município de Brusque-SC, e dá outras providências”.
