Reunidos remotamente, vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de informação e uma moção na Ordem do Dia
Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira, 23 de março, vereadores aprovaram nove projetos de lei, dois pedidos de informação e uma moção congratulatória na Ordem do Dia. Indicações e quatro moções de pesar, matérias que não são submetidas à votação, também foram apresentadas.
Confira abaixo todas as aprovações da reunião.
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de origem executiva, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque – REFIS, e dá outras providências.”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque, e dá outras providências.”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
– Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Pedro Guilherme Klann Krieger.”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de origem executiva, que “Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de combate ao mosquito aedes aegypti, no município de Brusque e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Renal Vida”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo a receber de Gustavo Luiz Lauth e Liamara Lauth, em doação com encargos, o bem imóvel que especifica”.
Pedidos de Informação
Nº 24/2021 dos Vereadores Cassiano Tavares e Nik Angelo Imhof, requerem o envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações referentes ao empreendimento realizado às margens do curso de água existente nas proximidades da ponte sito à Rua Orides Schwartz: a) Qual o impacto da obra na vazão desta bacia hidrográfica? a.1) Encaminhar estudos hidrológicos que demonstrem o dimensionamento apurado e que foram considerado as precipitações pluviométricas sazonais que habitualmente ocorrem em nossa região; a.2) Em caso de apuração de possível redução da vazão, informar quais as medidas compensatórias estão sendo adotadas para que a diminuição do escoamento das águas não prejudique a comunidade, o meio ambiente e as áreas públicas da região; b) Encaminhar cópia dos processos, projetos, estudos de impacto ambiental, memoriais e atos administrativos que autorizaram a realização do enrocamento, do aterro, a construção do muro e do empreendimento; c) Explicitar quais as medidas que estão sendo adotadas, caso tenha sido verificado que a execução do empreendimento está em desacordo com os projetos e com as licenças expedidas. Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimento à comunidade, a qual se mostra preocupada com o risco de transbordamento do rio e de invasão das águas nas residências e no sistema viário, o que certamente causará prejuízos a toda sociedade.
Nº 25/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: – Por que a Unidade Básica de Saúde do bairro São João não está entregando medicamentos à população? Favor informar se haverá regularização da entrega. Justificativa: para fins de fiscalização.
Moção
Nº 32/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de Moção de Congratulações ao Núcleo de Prática Jurídica da UNIFEBE, parabenizando pela passagem dos seus vinte e cinco anos de atividades. O NPJ, desde 1º de abril de 1995, desenvolve com eficiência o inerente papel de fortalecer a profissionalização do acadêmico, o apoio comunitário a título de extensão e o acesso à justiça de pessoas em situação financeira e econômica de hipossuficiência. Cumpre destacar que em todos esses anos de funcionamento, o Núcleo atendeu aproximadamente quinze mil famílias carentes, solucionando causas com e sem ingresso no Poder Judiciário, tendo uma média de cento e cinquenta ações ajuizadas por ano. A homenagem endereçada ao Núcleo de Prática Jurídica é o reflexo do crescimento e da prosperidade da UNIFEBE na profissionalização da juventude, revelando-se um motivo de orgulho aos brusquenses.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 33/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, o envio de mensagem à família Sestrem, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor José Carlos Sestrem. Nossa solidariedade à família, em especial ao seu filho e ex-vereador Paulo Rodrigo Sestrem, e à sociedade pela perda de um cidadão exemplar que fez sua história profissional nos corredores da antiga potência têxtil Buettner S/A – Indústria e Comercio.
Nº 34/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, O envio de mensagem à família Souza, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Maurílio Joaquim de Souza.
Nº 35/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Moção de Pesar à família Coutinho, pelo falecimento do Senhor Almir Coutinho. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de uma pessoa de imensurável afabilidade, o qual foi destaque no mundo esportivo, como ex-jogador e ex-treinador de futebol, com passagens pelo Vasco da Gama e em diversos outros times como Paysandu e Cônsul Carlos Renaux, em Brusque. Atualmente trabalhava na Secretaria de Obras do Município.
Nº 36/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Moção de Pesar à família Voss, pelo falecimento do Senhor Paulo Voss. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um cidadão e profissional exemplar, que atuava com competência e dedicação na Secretaria de Obras de Brusque.
Indicações (não passam por votação)
Nº 76/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes medidas de interesse coletivo: a) isolamento com cercas ou tapumes do prédio da Unidade Básica de Saúde Santa Terezinha, pois enquanto não destinado ao uso, o local tornou-se ponto de encontro de moradores de rua, depredadores e usuários de drogas, conforme relatado por moradores e comerciantes da região; b) finalização das obras de implantação da tubulação coletora de águas pluviais na rua DJ-039, no bairro Dom Joaquim, diante dos frequentes alagamentos; c) desobstrução dos bueiros na rua Antônio Groh, no bairro Rio Branco, pois em dias de chuva as águas estão se acumulando nas residências; d) instalação de redutor de velocidade na rua Gustavo Kohler, nas proximidades do número 905, no bairro Jardim Maluche.
Nº 77/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, determine a Secretaria de Obras do Município que realize o conserto da elevação existente na calçada da Beira Rio (Avenida Bepe Rosa), que acarretou em uma elevação do passeio. A Beira Rio é muito utilizada para prática de atividades esportivas, e vários acidentes já ocorreram com ciclistas e pedestres no referido local, principalmente no período noturno, visto que o dano na calçada é pouco perceptível, porém altamente perigoso.
Nº 78/2021 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando seja realizada a manutenção das ruas do Loteamento Jardim Maluche, bem como dos canteiros públicos lá existentes. A medida objetiva atender aos anseios da comunidade local.
Nº 79/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a adoção dos seguintes serviços de interesse público: a) Realização de enrocamento no córrego existente às margens do acesso à Rua Duarte de Jesus, Bairro Bateas; b) Instalação de duas faixas elevadas para travessia de pedestres na Rua Francisco Haag (Loteamento Jardim das Bromélias), Bairro Rio Branco; c) Realização de estudos objetivando: c.1) A viabilização de estacionamentos de veículos em apenas um dos lados da Rua Victor Meirelles, Bairro Santa Rita; c.2) A substituição do semáforo existente na esquina da Avenida Primeiro de Maio com a Rua Gustavo Halfpap, Bairro Primeiro de Maio, por medidas que tornem o trânsito mais eficiente. Tratam-se de sugestões que buscam garantir a infraestrutura e a segurança adequadas aos moradores.
Nº 80/2021 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a adoção dos seguintes serviços de interesse público: a) Limpeza do barro disposto na pista de rolamento do trecho que compreende o Bar e Cancha do Fusão à Rua LI-026; b) Adoção de medidas para que os passeios compreendidos entre o início da Rua Alberto Mueller e o final Rua Ângelo Tomasi sejam limpos. A proposição objetiva assegurar o asseio das localidades e a segurança necessária aos usuários da via.
Nº 81/2021 do Vereador André Batisti, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) realização de estudos visando à implantação de uma travessia elevada para pedestres na rua Otaviano Rosa; b) implantação de tubulação que contenha o volume de águas e inserção de caixas coletoras de águas pluviais na rua Waldir Wallendowski, no bairro Jardim Maluche, em face dos recorrentes alagamentos; c) limpeza e areamento na rua Poço Fundo, no trecho em que está sendo executada a obra de drenagem; d) limpeza do terreno pertencente à Mitra Metropolitana (Capela Nossa Senhora da Saúde), uma vez que utilizado pela Secretaria de Obras como depósito de materiais durante as obras da rua Poço Fundo. As medidas visam atender aos anseios das referidas comunidades.
Nº 82/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a manutenção e limpeza da rua TC-02, no bairro Tomaz Coelho. Segundo informações dos moradores, a via encontra-se em total abandono, inclusive com vegetação invadindo a pista de rolamento.
Nº 83/2021 do Vereador André Batisti, envio de Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que estenda os trabalhos de aspersão de água, nos dias secos, através de caminhão pipa, até o final da DJ-042 (Estrada Geral da Cristalina). A medida visa proporcionar as condições ideais de trafegabilidade e de bem-estar a toda comunidade da região que sofre com a poeira, visto que os trabalhos realizados atualmente atendem apenas até o número 5.777 da via.
Nº 84/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a recuperação da pista asfáltica e desobstrução de escoamentos pluviais da Rua Ablerto Knop, espaço compreendido entre as empresas Decorsul e Construforro. O recapeamento torna-se uma medida urgente para evitar que a proliferação de pequenos buracos venha a comprometer a circulação automotiva. É preocupante o estágio de saturação da rede de esgotos pluviais, ao ponto e as caixas receptoras transbordarem diante de pequenos volumes pluviométricos.
Moções
Nº 32/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de Moção de Congratulações ao Núcleo de Prática Jurídica da UNIFEBE, parabenizando pela passagem dos seus vinte e cinco anos de atividades. O NPJ, desde 1º de abril de 1995, desenvolve com eficiência o inerente papel de fortalecer a profissionalização do acadêmico, o apoio comunitário a título de extensão e o acesso à justiça de pessoas em situação financeira e econômica de hipossuficiência. Cumpre destacar que em todos esses anos de funcionamento, o Núcleo atendeu aproximadamente quinze mil famílias carentes, solucionando causas com e sem ingresso no Poder Judiciário, tendo uma média de cento e cinquenta ações ajuizadas por ano. A homenagem endereçada ao Núcleo de Prática Jurídica é o reflexo do crescimento e da prosperidade da UNIFEBE na profissionalização da juventude, revelando-se um motivo de orgulho aos brusquenses.
Nº 33/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, o envio de mensagem à família Sestrem, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor José Carlos Sestrem. Nossa solidariedade à família, em especial ao seu filho e ex-vereador Paulo Rodrigo Sestrem, e à sociedade pela perda de um cidadão exemplar que fez sua história profissional nos corredores da antiga potência têxtil Buettner S/A – Industria e Comercio.
Nº 34/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, O envio de mensagem à família Souza, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Maurílio Joaquim de Souza.
Nº 35/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Moção de Pesar à família Coutinho, pelo falecimento do Senhor Almir Coutinho. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de uma pessoa de imensurável afabilidade, o qual foi destaque no mundo esportivo, como ex-jogador e ex-treinador de futebol, com passagens pelo Vasco da Gama e em diversos outros times como Paysandu e Cônsul Carlos Renaux, em Brusque. Atualmente trabalhava na Secretaria de Obras do Município.
Nº 36/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Moção de Pesar à família Voss, pelo falecimento do Senhor Paulo Voss. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um cidadão e profissional exemplar, que atuava com competência e dedicação na Secretaria de Obras de Brusque.
