O recolhimento proporcional do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos profissionais liberais na cidade de Brusque foi tema de reunião realizada na prefeitura na tarde de quinta-feira, 10 de dezembro, entre o presidente e a secretária-geral da OAB Subseção de Brusque, Dr. Renato Munhoz e Dra. Cristiana Melo Martiniuk Guérios, respectivamente, o vice-prefeito, José Ari Vequi e o procurador geral do município, Dr. Edson Ristow. Na ocasião, a OAB de Brusque recebeu a resposta positiva de que o pleito apresentado será encaminhado à Câmara Municipal como projeto de lei, para apreciação e votação.
Atualmente, o ISS é cobrado de forma integral dos profissionais liberais, o que engloba advogados e advogadas, ou seja, independentemente do mês do ano que iniciam suas atividades, o valor anual é recolhido. O pleito da Subseção de Brusque foi justamente no sentido de que a cobrança seja proporcional aos meses trabalhados.
De acordo com o presidente da OAB de Brusque, Dr. Renato Munhoz, a discussão a respeito do ISS proporcional teve início em maio de 2019, quando foi realizado o primeiro contato com a prefeitura sobre o assunto. Posteriormente, foi mantido contato com a Procuradoria-Geral e com a Secretaria da Fazenda, mas ainda sem uma resposta positiva à solicitação. Em novembro de 2019 foi encaminhado um novo expediente à Prefeitura de Brusque, desta vez com a sugestão de um projeto de lei a ser enviado para apreciação do Legislativo. “Retomamos o contato no início deste ano, e, nesta última reunião, com o procurador e com o vice-prefeito, foi acolhido para nossa felicidade a questão do ISS proporcional não só à advocacia, mas a todos os profissionais liberais, ou seja, é uma vitória para toda sociedade, para os profissionais liberais de maneira geral, médicos, dentistas, engenheiros, etc”, ressaltou.
Durante a reunião, o vice-prefeito José Ari Vequi se comprometeu a enviar o projeto de lei à Câmara Municipal, e gestionar junto aos vereadores a apreciação da matéria no início dos trabalhos em 2021. “Estamos analisando, junto ao Dr. Edson, o envio deste projeto ainda este ano ou no início do próximo, visto que a Câmara tem apenas mais uma sessão em 2020 e entrará em recesso”, frisou Vequi.
Alteração Estatuto do Estatuto do Servidor em prol da garantia e direitos das prerrogativas dos Advogados
A reunião também foi o momento escolhido para a OAB de Brusque apresentar novo pleito, desta vez solicitando a alteração de dois artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas (Lei Complementar nº 147).
O presidente da Subseção explica que as alterações referem-se aos artigos 175 e 185 da referida lei, para fazer constar como proibição aos servidores públicos a violação das prerrogativas e direitos dos advogados, no exercício de sua função. “Se houver qualquer tipo de violação, que haja a abertura de processo disciplinar, culminando com a advertência do servidor público”, esclareceu.
Segundo Dr. Renato, este é um pleito que começou em Jaraguá do Sul, na gestão do Dr. Romeo Piazera Júnior, e vem sendo difundido em algumas Subseções do Estado de Santa Catarina. “Aproveitamos esta oportunidade, tendo em vista que o Dr. Edson Ristow permanecerá à frente da Procuradoria em 2021, facilitando a avaliação e os encaminhamentos necessários deste importante projeto à advocacia”, enfatizou o presidente da OAB de Brusque.
