Reunidos virtualmente em sessão ordinária nesta terça-feira, 8 de dezembro, vereadores aprovaram cinco projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, dois requerimentos e duas moções de congratulação. Uma moção de pesar e quatro indicações, matérias que não passam por votação, também foram apresentadas. Confira abaixo todas as proposições deliberadas na ocasião:
Projeto de lei
– Em única discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, de origem executiva, que “Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2021, reajustes e descontos, e dá outras providências”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
– Em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, de origem legislativa, que “Muda local de instalação da 9ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito”;
– Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 65/2020, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Irene Steffen”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020, de origem executiva, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Brusque – PEDEM, e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 59/2020, de origem executiva, que “Altera afetação de imóvel público municipal e dá outras providências”.
Requerimentos
Nº 60/2020 dos Vereadores Rogério dos Santos, Ana Helena Boos, Celso Carlos Emydio da Silva, Claudemir Duarte, Cleiton Luiz Bittelbrunn, Deivis da Silva, Gerson Luis Morelli, Ivan Roberto Martins, Jean Daniel dos Santos Pirola, Joaquim Costa, José Zancanaro, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a concessão de apoio financeiro, no montante de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), ao Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, em caráter emergencial, a título de subvenção, para a manutenção de despesas hospitalares relacionadas ao Covid-19. A medida objetiva dar suporte a esta reconhecida instituição hospitalar que não mede esforços para prestar serviços voltados à saúde e bem-estar da população brusquense e da região, especialmente em um momento tão delicado como este que estamos vivenciando.
Nº 61/2020 do Vereador Deivis da Silva, Considerando a importância de políticas públicas em prol das crianças, adolescentes e idosos, parcela essa de nossa sociedade que necessita de amparo e proteção; Considerando a obrigatoriedade de doação ao Fundo da Infância e ao Fundo do Idoso de 2% do valor do imposto de renda apurado pelas empresas com regime tributário de apuração pelo Lucro Real e beneficiárias de tratamento tributário diferenciado; Considerando que a respectiva doação, nos termos das Leis Estaduais SC nº 17.762/2019 e 17.878/2019, pode se dar aos Fundos Estaduais ou Municipais, desde que os respectivos municípios os tenha instituídos; Considerando que o FMI – Fundo Municipal do Idoso e o FIA – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência estão devidamente instituídos e disciplinados em nosso Município pelas leis 4.035/2016 e 3.243/2009, possuindo as respectivas contas bancárias abertas e ativas; Considerando que até o momento não foi viabilizado por parte do Poder Executivo Municipal uma opção menos burocrática para as empresas que pretendem doar aos fundos municipais, a exemplo da criação de uma guia de arrecadação, sendo tal situação de singela resolução; Considerando que há necessidade de atrair recursos para projetos de promoção e proteção dos direitos da criança, do adolescente e dos idosos, no intuito de que os recursos das empresas estabelecidas no município aqui permaneçam, efetuando-se as doações para os fundos municipais: requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação e ao Secretário Municipal da Fazenda, para que promovam no site da Prefeitura Municipal de Brusque a implantação de EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, para os respectivos convênios do FIA e FMI, para que os empresários Brusquenses possam doar aos fundos municipais, parcela do imposto pago.
Moções de congratulação
Nº 72/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de mensagem congratulatória à ginasta Nicolly Crepas Domingos, parabenizando por sua seleção ao estágio a ser promovido pela Confederação Brasileira de Ginástica, em Aracaju/SE. Este representante popular reconhece o grande feito, fazendo votos de que esta preparação sirva como salto para o ingresso na Seleção Brasileira de Ginástica Rítmica.
Nº 73/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de mensagem congratulatória à jovem Dominiqui Tachini, Miss Brusque, Miss SC Model e agora coroada Miss Nações Santa Catarina 2020. Os brilhantes feitos trazem à tona as virtudes das mulheres brusquenses, as quais continuamente se destacam, não só na beleza, mas em todos os setores da sociedade.
Moção de pesar (não passa por votação)
Nº 71/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de Moção de Pesar à família Colombi, pelo falecimento do Senhor João Alexandre Colombi. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um grande profissional e um cidadão exemplar que, mediante os mais de 40 dedicados à advocacia, muito colaborou com a administração da justiça.
Indicações (não passam por votação)
Nº 162/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Jacó Knihs, Bairro Santa Terezinha, e na Rua Alberto Heckert, Bairro Steffen. A situação se faz: a) Urgente, frente ao período de chuvas que normalmente assolam a região nesta época do ano; b) Relevante, pela situação desesperadora em que ficam os moradores e seus bens quando chove; e c) Tendente, frente a perspectiva de agravamento dos danos estruturais nas vias, nos prédios, e pela possibilidade de transmissão de doenças graves às pessoas que acabam tendo contato com as águas. Registra-se o clamor da sociedade que, por não encontrar amparo nos órgãos responsáveis, busca neste Legislador um socorro às suas aflições.
Nº 163/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos objetivando estabelecer a proibição de estacionar em um dos lados da Rua Maximiliano Barowsky, Primeiro de Maio. A medida objetiva eliminar da existência de problemas de fluxo e de circulação de veículos, considerando que a via é muito estreita e que a permissão de estacionamento em ambos os lados da pista agrava a possibilidade de acidentes envolvendo veículos, ciclistas e pedestres.
Nº 164/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Prefeito Municipal, reforçando a solicitação efetuada através da Indicação 117/2020, encaminhado por esta Casa através do Ofício 294/2020, para que se proceda com a manutenção e limpeza dos paralelepípedos na Rua Gercino Brandt, no Bairro Steffen. A medida objetiva atender ao clamor dos moradores, que buscam neste legislador uma fonte de socorro frente a inércia dos órgãos competentes.
Nº 165/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a prestação dos seguintes serviços públicos: a) Limpeza do ribeirão que margeia a Rua Walter Barteld, Bairro Zantão; b) Adoção de medidas objetivando eliminar focos de mosquito Simuliidae, popularmente conhecido como borrachudo, Bairro Ponta Russa; c) Instação de mecanismos de redução de velocidade na Rua Ipiranga, Bairro Souza Cruz. A comunidade do Zantão encontra se preocupada com a vazão adequada do ribeirão, frente ao período de grandes chuvas, a comunidade da Ponta Russa reclama que o poder público não aplica mais defensivos para o controle da praga e a comunidade da Rua Ipiranga clama por equipamentos que garantam a segurança da via, frente aos veículos que utilizam desta para cortar o semáforo existente na via paralela.
Em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, de origem legislativa, que “Muda local de instalação da 9ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito”;
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, de origem legislativa, que “Muda local de instalação da 9ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito”, a definição ficou da seguinte forma:
Data do evento: 1º de Janeiro de 2021 (sexta-feira).
Horário: 17h.
Local: Auditório da Igreja Matriz São Luís Gonzaga.
Rua Padre Gattone, no 75, Centro – Brusque.
