Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira, 22 de setembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, projetos de decretos legislativos, pedidos de informação, requerimentos e um parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar na Ordem do Dia. Moções de pesar e uma série de indicações – matérias que não passam por votação, também foram apresentadas pelos legisladores. Confira abaixo todas as matérias deliberadas na reunião:
Projetos de Lei
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de origem executiva, que “Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2008 e alterações, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo no Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 41/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica’;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 39/2020, de origem executiva, que “Autoriza o repasse de valores contratualizados pelo Município junto aos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.992/2020, por 120 dias a contar de 1º de março de 2020”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 42/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”.
Projetos de Decretos Legislativos
– Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020, de origem legislativa, que “Concede Título de Cidadão Honorário: Humberto Martins Fornari”;
– Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020, de origem legislativa, que “Concede Título de Cidadão Honorário: Delfino João Schaefer”;
– Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020, de origem legislativa, que “Concede Título de Cidadão Honorário: Rosemari Glatz”.
Parecer da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar
– Em discussão e votação única, Parecer da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução Administrativa nº 05/2020.
Pedidos de Informação
Nº 49/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Cópia dos empenhos, notas fiscais e relatório de atividades (horas trabalhadas, com indicação do número de pessoas envolvidas) referente ao contrato objeto do Pregão nº 50/2019; b) Cópia de todos os contratos de cessão de uso/locação de espaços nas dependências do pavilhão de eventos, durante a Fenarreco dos anos de 2018 e 2019, juntamente com os referidos comprovantes de pagamento. Justificativa: para fins de fiscalização.
Nº 50/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, referentes ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas, fruto do Projeto “50 Parcerias Municipais pelo Clima”: a) Quais os valores doados pelo Distrito de Karlsruhe e aportados pelo Poder Executivo para implantação da parceria? b) A quantia doada pelo Distrito de Karlsruhe foi integralmente utilizada para aquisição das bicicletas? Se negativo, informar a destinação dos recursos; c) O projeto está em execução? As estações espalhadas pela cidade estão em funcionamento? Se negativo, justificar o motivo da paralisação e previsão de retorno. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização.
Nº 51/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: – A concessão da licença para construção objeto do Alvará nº 311/2020 (rua Georg Gotthilf Dressel, 108) exigiu quais condicionantes ou infraestrutura do empreendedor, considerando tratar-se de local sujeito a movimentações de terra/deslizamentos? Encaminhar cópia do processo administrativo que culminou na concessão do referido Alvará. Justificação: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade local, que se manifesta preocupada com a adequação das obras de infraestrutura, em especial do sistema de drenagem pluvial.
Nº 52/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam fornecidas as Informações abaixo descritas, munidas da documentação pertinente: – Como se encontra a execução pela FME das políticas públicas voltadas ao esporte no corrente exercício? Favor descrever o planejamento por modalidade esportiva, eventuais impactos da pandemia e perspectivas. Justificativa: para efeitos de fiscalização e conhecimento.
Requerimentos
Nº 49/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão da Comenda do Mérito da Melhor Idade ao Senhor Guilherme Burigo Junior. As políticas públicas dos governos municipais não têm reservado nenhum espaço para a valorização da experiência acumulada do homem no usufruto de sua melhor idade. É obrigação constitucional do Estado oferecer estrutura e uma programação com tratamento diferenciado ao cidadão após sessenta anos. Caros colegas vereadores: o que vemos é um altíssimo contingente de brasileiros envelhecidos, vivendo com a miserável aposentadoria do INSS, sem renda para acessar a um lazer de qualidade, alguns guardados em asilos, outros envelhecendo dentro de casa. A homenagem que ora proponho ao Sr. Villy Burigo, é uma distinção a toda uma faixa etária que já foi força de trabalho, que já construiu história, que não merece o esquecimento como prêmio.
Nº 50/2020 da Comissão Especial da Saúde, por seu Presidente, requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 (trinta) dias, a partir de seu vencimento, permitindo-se a conclusão do parecer final, que se encontra em fase de elaboração.
Nº 51/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Requerimento à CELESC e à Prefeitura Municipal de Brusque – Diretoria Geral de Infraestrutura e IBPLAN, para que realizem estudos e refaçam o projeto de instalação da rede de energia elétrica da Subestação da Rua São Pedro, precisamente na esquina da Rua São Leopoldo com a Rua São Pedro, visto tratar-se de uma curva acentuada, e a demarcação de instalação dos postes encontra-se em local extremamente inadequado e perigoso, colocando em risco a integridade física de moradores, motoristas e transeuntes.
Moções de Pesar (Não passam por votação)
Nº 54/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de Moção de Pesar à família Pinotti, pelo falecimento da Senhora Corinta Mafra Pinotti.
Nº 55/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Heil, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Sr. Valério Heil.
Indicações (Não passam por votação)
Nº 127/2020 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, Considerando a quantidade expressiva de animais abandonados em vias públicas todos os dias em nosso município; Considerando que o Poder Público pouco consegue realizar para combater e minimizar essa prática e os maus tratos aos animais; Considerando o valoroso trabalho realizado por voluntários por meio de ONGs que defendem a causa animal; requer o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que: 1 – Determine aos órgãos competentes a efetiva fiscalização, combate e penalização aos maus tratos aos animais; 2 – Que envie para a Câmara de Vereadores proposta legislativa alterando as leis 3.965/2016 (animais de circo) e 3.426/2011 (bem estar animal), no intuito de que todos os valores arrecadados com multas seja totalmente revertido para as ONGs de proteção animal cadastradas em nosso Município; 3 – Realize estudo sobre a possibilidade de destinar parte do valor arrecadado com as demais multas municipais (FUNDEMA, IBPLAN, Vigilância Sanitária, etc.), seja revertido para as ONGs de proteção animal cadastradas em nosso Município.
Nº 128/2020 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar sejam realizados os serviços de patrolamento e areamento na rua 24 de Julho, artéria do bairro Limeira. A presente medida visa atender à reivindicação dos moradores locais que visam a manutenção da via e eliminação dos diversos buracos lá existentes.
Nº 129/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização de patrolamento e areamento na Rua Ribeirão do Meio, Bairro Nova Itália. A proposição objetiva oferecer aos usuários da via as condições adequadas de infraestrutura para um tráfego seguro.
Nº 130/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização de limpeza das caixas coletoras de águas pluviais na rua Joaquim Reis, artéria do bairro Santa Terezinha, e na rua Bulcão Viana, no Centro. A medida visa sanar os problemas vivenciados pelos moradores locais diante do inadequado escoamento das águas pluviais.
