Projetos de lei
– Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;
– Em única discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de origem executiva, que “Estabelece normas gerais para a execução do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – Táxi, e dá outras providências”.
Requerimentos
Nº 43/2020 do Vereador Rogério dos Santos, considerando que a Centrais Elétricas de Santa Catarina anunciou reajustes nas tarifas de energia elétrica que já passou a vigorar no último sábado, 22 de agosto; Considerando que o aumento será de 8,42% para os consumidores residenciais, os de baixa renda, os rurais e comércio. Além disso, o reajuste será de 7,67% para as indústrias e comércio de grande porte, como shoppings, considerados clientes de alta tensão; Considerando que o sistema econômico nacional se encontra debilitado pelas terríveis consequências da pandemia da Covid 19; Considerando que em função do isolamento social e da desaceleração dos setores produtivos, tivemos nossa economia violentamente atingida, exigindo-se o apoio dos entes estatais na liberação de fundos e reservas, para aliviar a dor da sociedade profundamente abalada; Considerando que de forma soberana a Celesc aparece com um reajuste fora de qualquer proposito, num diapasão de arrogância, porque não dizer prepotência; Considerando que a Companhia cobra por um produto de qualidade, acumulando uma dívida social por oferecer uma mercadoria problemática aos consumidores; Requer o envio de mensagem ao Presidente da Celesc e ao Governador do Estado de Santa Catarina, manifestando o descontentamento da sociedade brusquense e solicitando uma revisão imediata nos índices tarifários interpostos para vigorar desde o dia 22 de agosto.
Nº 44/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a inclusão, no protocolo de biossegurança das escolas, de soluções que contenham peróxido de hidrogênio em sua composição. A substância teve ação virucida e bactericida comprovada, inclusive contra o novo coronavírus, compondo inúmeros produtos disponíveis no mercado, existindo, inclusive, fornecedores em território catarinense, a exemplo do produto joinvillense “Nimbus Cleaning”. Entende este Legislador que o uso de soluções como a referida para a assepsia das mãos, vestuário, calçados, bolsas, bem como para a limpeza e desinfecção de maçanetas, carteiras, cadeiras, dentre outros objetos e superfícies, pode compor o plano de retorno às aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, em conjunto com outras ações destinadas a prevenir, controlar e reduzir a disseminação do Sars-CoV-2.
Nº 45/2020 do Vereador Rogério dos Santos, Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Projeto de Lei n. 29/2020, é o presente para requerer sua retirada, com fulcro no § 1º, artigo 99, do Regimento Interno desta Casa.
Nº 47/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que adote providências para que os gastos com cargos comissionados retornem ao patamar dos valores de 2016 à 20018. Observa-se, a título de exemplo, que, nas informações publicizadas no Portal da Transparência, este tipo de gasto teve uma evolução média de 36,4% no ano de 2019 (em relação à 2018) a qual permanece em 2020. (* Fonte: Portal da Transparência – Gerenciamento do Sistema – Despesa com Pessoal / Tipo Folha: Todos / Tipo Cargo: Comissionado, Agente Político / Classe: Proventos / Tipo Contrato Todos).
Moções
Nº 41/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de mensagem ao EsporteSC, formalizando as congratulações desta Casa pelo belo trabalho realizado no videodocumentário “Brusque – Um ano da Glória”. A belíssima obra rememora os bastidores da decisão da Série D do Campeonato Brasileiro de 2019, em que o Bruscão sagrou-se campeão.
Nº 42/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, formalizando as congratulações desta Casa pela iniciativa de realizar testagem rápida e gratuita para o diagnóstico da COVID-19. A importante iniciativa, custeada através de recursos próprios, colaborará para a identificação e tratamento precoce dos casos identificados da doença, bem como para a compreensão mais clara do cenário epidemiológico provocado pela pandemia.
Nº 43/2020 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de mensagem de desagravo à Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., pela iniciativa de reajustar a tarifa em uma média de 8,14%. Importa destacar que o fornecimento de energia elétrica possui um caráter eminentemente social, cuja correção afetará grande parte de uma coletividade que já está abalada pela pandemia que assolou a sociedade, obrigando a suspender atividades, promovendo demissões, retraindo consumo, elevando o custo da moeda, enfim, trazendo incontáveis percalços a toda economia.
Pedido de informação
Nº 39/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando as seguintes Informações: – Quais os motivos que justificam a retirada das árvores que se encontravam nas intermediações da Ponte Arthur Schlosser? Justificativa: para fins de esclarecimento à comunidade.
Indicação (não passa por votação)
Nº 113/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) desassoreamento da vala existente na Rua Batista Vailati, transversal com a Rua Otaviano Rosa, no Bairro Cedro Alto; e b) estudos em relação à possível proibição de estacionamento em um dos lados das Ruas Reinoldo Wegner e Hilda Wegner, ambas no Bairro Paquetá (fundos do Colégio). A medida objetiva garantir a segurança e a infraestrutura indispensável às localidades.
