A Câmara de Vereadores aprovou um requerimento dos vereadores Gerson Luís Morelli, Claudemir Duarte, Marcos Deichmann, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, assinado em conjunto, em que pedem pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o fim de “examinar fatos determinados que se incluem na competência municipal” e “apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários”, com base nas denúncias apresentadas por Keka sobre recursos da Cosip, na semana passada.
Conforme a denúncia, Keka alega que a prefeitura teria cometido irregularidades nos processos licitatórios com vistas à aquisição de decoração natalina e, para custear tais compras, utilizou-se verba da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. O caso também foi levado ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Ministério Público.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, a comissão terá cinco membros para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, com a finalidade de, conforme fundamentação acima, apresentarem o respectivo relatório.
O requerimento foi aprovado por meio da sessão virtual, em razão do enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Prefeitura diz que não cometeu irregularidades com recursos da Cosip
A respeito do uso de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a Prefeitura de Brusque esclarece que a Secretaria de Obras respeitou todos os trâmites legais, por meio de processo licitatório.
Conforme documentos disponibilizados no Portal da Transparência, a pasta realizou aquisição de iluminação específica para decoração de Natal no município de Brusque, com objetivo de incentivar o turismo e a cultura, impulsionar o comércio local e contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos.
Importante ressaltar, que as prestações de contas dos anos 2017 e 2018 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC e pela Câmara de Vereadores de Brusque “sem ressalvas”, no que se refere a COSIP.
Além disso, cabe destacar que a questão levantada na Tribuna do Legislativo também ocorreu em gestões anteriores, sem nunca ter havido manifestação contrária de qualquer natureza.
A gestão atual reitera seu comprometimento integral com a transparência dos procedimentos legais e na utilização do dinheiro público.
