Em sessão ordinária realizada virtualmente nesta terça-feira, 26 de maio, vereadores aprovaram projetos de lei e de resolução, pedido de adiamento de discussão, requerimentos, pedidos de informação e moções. Ao Poder Executivo também foi apresentado um conjunto de indicações. Confira a abaixo todas as matérias deliberadas na ocasião:
Projetos de lei
– Em discussão e votação única, Projeto de Resolução nº 02/2020, de autoria legislativa, que “Suprime o § 4º do art. 180 da Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 2004, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020, de origem legislativa, que “Institui o ‘Mês Municipal de Conscientização sobre o Autismo’ no Município de Brusque”.
Pedido de adiamento de discussão
Do vereador Marcos Deichmann, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2020, de origem executiva, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, e dá outras providências”.
Requerimentos
Nº 20/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer a concessão da Comenda do Mérito Esportivo ao Senhor Juliano Zen. Seu vinco com as atividades esportivas data do final da década de 1970, como massagista das categorias de base e profissional do Clube Esportivo Paysandu. Daí em diante passou pelo Clube Atlético Carlos Renaux, Brusque Futebol Clube, Sociedade Esportiva Bandeirantes, Bilu e Sociedade Santos Dumont e Limeirense. A vida no ambiente esportivo o fizeram uma figura muito conhecida no meio recreativo local. No desempenho das suas habilidades da massagem artesanal da hora, Juliano popularizou-se com o carinhoso apelido de ‘rolinha”, um tratamento que prevalecia ao nome batismal. Fez parte de uma geração de fisioterapeutas sem diplomas, mas donos de habilidades milagrosas, como Mario Vinoti, Darci Ramos, Afonso Schmidt e Zecão. Rolinha marcou presença em várias edições dos Jogos Abertos de Santa Catarina, Campeonatos da Liga e em incontáveis eventos esportivos locais.
Nº 21/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem e Marcos Deichmann, Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo regimental, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem ao Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar, solicitando que, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), atenda as seguintes informações requeridas: a) Encaminhar a esta Casa um comparativo anual, do período que compreende os últimos 5 anos, com informações baseadas nos resultados acumulados pelos últimos 12 meses (maio-abril), dos seguintes indicadores de segurança pública: a.1) Roubos; a.2) Furtos; a.3) Tráfico; a.3.1) Quantidade de ocorrências; a.3.2) Quantidade de drogas apreendidas; a.4) Homicídio; a.5) Óbitos no trânsito; a.6) Número de policiais no Município. A medida objetiva efetuar uma avaliação estatística da criminalidade municipal.
Nº 22/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que o nome do historiador Ayres Gevaerd seja eternizado no novo trecho – margem esquerda – da Avenida Beira Rio, em construção. O empreendimento e o significado dele no sistema viário central estarão à altura do que Ayres Gevaerd representa, reunindo méritos e reverências perenes.
Nº 23/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que o nome da Professora Giralda Sayfth seja eternizado em um prédio ou logradouro público de real projeção no espaço mais urbano do município. Não podemos conceber que uma escritora, historiadora, antropóloga, conferencista latino-americana, uma intelectual festejada nas cátedras universitárias do Brasil, seja esquecida em seu berço natal. Esta Casa detém responsabilidade pela memória de suas gerações e de seus filhos, mormente aqueles que fizeram além do necessário e elevam o nome de nossa cidade.
Pedidos de informação
Nº 19/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos D1eichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, acompanhadas da documentação pertinente: a) Explicitar os motivos que levaram a confecção do Termo de Referência do Edital de Licitação Pregão Presencial 002/2020, Processo 011/2020, que “pretende adquirir equipamentos de proteção individual – EPI, para enfrentamento da pandemia COVID19” , com valores aparentemente superiores aos praticados nas compras dos demais estabelecimentos de saúde que atuam no Município (preço de mercado); b) Justificar a necessidade da exigência de eventuais especificações técnicas que eventualmente vierem a encarecer os preços dos respectivos produtos; c) Encaminhar a esta Casa cópia integral dos orçamentos, com timbre e identificação das respectivas empresas, utilizados para a confecção do referido Termo de Referência; d) Demonstrar as medidas de controle adotadas pelo Município para prevenir com que haja superfaturamentos nas compras dos órgãos da Administração Pública Municipal. Justificação: Para fins de fiscalização.
Nº 20/2020 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando as seguintes informações, munidas da documentação pertinente:
1) Quantas cestas básicas foram distribuídas aos usuários da política de Assistência Social, com recursos próprios, de janeiro de 2019 até o momento? Encaminhar relatório discriminado mensalmente.
2) Quantas cestas básicas foram distribuídas com a parceria da sociedade civil (campanha de arrecadação de alimentos) durante a pandemia? Encaminhar relatório discriminado mensalmente.
3) Como é feita a distribuição das cestas básicas (local, sistema de entrega e critérios) em ambos os casos (Da pandemia e da cesta básica mensal)?
4) Houve atraso na distribuição das cestas básicas a partir do mês de março até o momento? Se sim, por qual motivo?
5) Como é feita e quais os critérios utilizados para a concessão do benefício eventual de 1(um) salário mínimo prestado pela Secretaria de Assistência Social? Por quanto tempo está prevista esta concessão? Quantas famílias receberam o referido benefício desde janeiro de 2019 até o momento? Encaminhar relatório discriminado mensalmente.
6) Quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Assistência Social para o atendimento do estado de emergência em saúde pública declarado pelo município? 7) Quais ações foram incorporadas à política pública de Assistência Social para o atendimento às famílias, principalmente àquelas mais vulneráveis, que não conseguem ter acesso à Secretária em virtude da falta de transporte público e do isolamento? Existe busca ativa nas regiões de CRAS e nas regiões onde não há cobertura deste equipamento? Justificação: Para fins de fiscalização.
Moções
Nº 16/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de moção de congratulações à empresa Zen S.A., pelos sessenta anos de atividade. A empresa, nascida em São Paulo como uma pequena fábrica de peças para aparelhos de rádio, cresceu ao longo dos anos, sendo transferida para Brusque nos anos 1970. Em 2020, a Zen S.A. comemora sessenta anos de atividade, contando com mais de mil colaboradores, produzindo cerca de sessenta milhões de impulsores por ano e exportando para sessenta países. Assim, necessário enaltecer a força de trabalho dos irmãos Nelson e Hylário Zen.
Nº 17/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de moção de congratulações à Professora Marcela Peixe, pela participação no Programa “Missão Pedagógica no Parlamento”. Instituído pela Câmara dos Deputados para incentivar e promover a escola como importante espaço de formação democrática, o Programa contou com a participação da referida educadora, integrante dos quadros da Escola de Ensino Fundamental Ponta Russa.
Indicações (não passam por votação)
Nº 50/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem ao Prefeito Municipal e à Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque solicitando que se adotem medidas objetivando dispensar os profissionais de saúde, enquanto estiverem prestando serviços de interesse púbico, do pagamento da tarifa de utilização da “Área Azul”. Durante o desempenho de suas funções, sejam em barreiras montadas pelo Poder Público, campanhas de vacinação, campanhas de conscientização e outras ações de contenção à disseminação do Sars-CoV-2 / Covid-19, bem como durante desempenho de suas funções em repartições públicas, os profissionais da saúde utilizam-se de veículos particulares para prestarem serviço ao Estado. A medida objetiva dar aos veículos particulares de profissionais de saúde, enquanto prestam serviços público, tratamento isonômico dos já adotados aos veículos oficiais em serviço.
Nº 51/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT, solicitando que, em parceria com as operadoras associadas, elaborem pacotes promocionais para o fornecimento de internet mais acessível aos profissionais e instituições educacionais. Importa destacar que as medidas de prevenção adotadas para evitar o contágio e a propagação do novo coronavírus (COVID-19), dentre elas a substituição de aulas presenciais por virtuais, criaram um ambiente propício para um consumo maior dos serviços de telecomunicações. Desta forma, a presente proposição objetiva sensibilizar as operadoras para que adotem medidas que venham desonerar os agentes da educação, que promoveram a impulsão do sistema, mas que, por vezes, não conseguem arcar com os elevados custos desta nova modalidade de ensino.
Nº 52/2020 do Vereador Rogério dos Santos, Considerando que a Portaria 13.369, de 30 de maio do corrente, por meio da qual o Prefeito Jonas Paegle concede gratificação de 300,00 (trezentos reais), a título de assistência e assessoramento a um grupo de colaboradores da Secretaria Municipal de Saúde que atua na linha de frente da campanha de combate ao coronavírus; Considerando que o benefício vem como um reforço na folha de pagamento do mês de maio, a título de incentivo aos servidores que atuaram e atuam no centro de triagem, nas barreiras de ruas, na coleta de exames; Considerando que se trata de um elogioso ato do Gestor o qual objetiva responder aos servidores, por um simbólico acréscimo remuneratório, tudo na forma da Lei; Requer o envio de mensagem ao Chefe do Executivo Municipal sugerindo que a gratificação seja estendida a todos os servidores da Secretaria Municipal da Saúde, considerando que nesse clima envolvente de solidariedade, toda a Secretaria de Saúde se mobilizou e concentrou o potencial do seu material humano no combate à pandemia.
Nº 53/2020 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que analise a viabilidade e posteriormente edite Decreto Municipal disciplinando a prática de atividades esportivas no âmbito do Município de Brusque, durante o período de pandemia do COVID 19. É incontroverso que a prática esportiva ajuda a melhorar a qualidade de vida, fortalecendo o corpo e aumentando a imunidade. Ato contínuo, conforme recentes decisões do STF, mantem-se a preservação das competências dos Entes Federados para legislar sobre o tema, desde que haja a devida referência as recomendações da Organização Mundial da Saúde. Igualmente a de se considerar o disposto no Decreto Estadual 562/2020 e na Portaria SES 272/2020, e a necessidade de regulamentação em nível municipal, para fins de que a prática esportiva seja realizada com responsabilidade e com os cuidados necessários.
Nº 54/2020 do Vereador José Zancanaro, requer o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que determine às Secretarias competentes a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo:
1) Realização de operação tapa-buracos na rua Leonilda Leoni Pedrini, no bairro São Pedro. A referida rua encontra-se praticamente intransitável, sendo objeto de reclamação constante dos moradores da localidade;
2) Inserção de uma placa de sinalização de PARE na descida da rua Guilherme Ristow, confluência com a rua Padre Lux, no bairro de Azambuja. Importante frisar que já havia a referida sinalização naquele local, porém foi retirada, colocando em risco a segurança no trânsito;
3) Restauração da tubulação de drenagem na rua Bulcão Viana, e instalação de um guard hail na curva da descida do morro do cemitério, do lado esquerdo sentido Bulcão Viana;
4) Realização de estudo para fins de melhor fluência no trânsito na rua Maximiliano Furbringer, bairro Souza Cruz, nas proximidades da entrada da rua Hercílio Barni, mecânica Bertolini e Residencial Bruna Carolina. A necessidade ocorre na medida em que há intenso fluxo de veículos na via principal, e quando moradores precisam adentrar nos pontos acima nominados acabam por interromper o transito no local, por não haver pista de espera.
Nº 55/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Limpeza, por meio da eliminação da vegetação rasteira na rua Ribeirão Tavares e na Área Verde do Loteamento Dom Nelson, no Bairro Limeira, visando coibir a proliferação de insetos e animais peçonhentos nos locais; b) Eliminação de buraco existente sob o pavimento da Rua Leonilda Leoni Pedrini, nas proximidades do número 35, Bairro São Luiz. Tratam-se de intervenções necessárias ao bem-estar e segurança dos moradores locais.
Nº 56/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que notifique o proprietário do imóvel situado à rua Conselheiro Rui Barbosa, conhecido como “Casarão Schaefer”, para que proceda com a limpeza do terreno. A medida justifica-se em face do estado de abandono do imóvel, sendo que o mato alto e o acúmulo de lixo configuram fatores de risco para a proliferação de insetos e animais peçonhentos, em especial do mosquito Aedes aegypti.
Nº 57/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, Considerando que as obras da nova Avenida Beira Rio, margem esquerda, fluem aceleradamente, ganhado formas e gerando expectativas generalizadas; Considerando que a rede de abastecimento de águas vem sendo implantada ao lado que margeia o rio, sendo objeto de crítica popular; Considerando que, pelo senso comum ou olhar popular, a pista asfáltica terá que ser cortada sempre que algum consumidor requisitar ligação com a rede de abastecimento; Considerando que, por essa perspectiva, a nova Beira Rio transformar-se-á numa pista tal qual a “tábua de lavar roupas”, no dizer corriqueiro; Solicita um pronunciamento oficial do corpo de engenharia responsável sobre a possibilidade de assentamento ou transferência da canalização para a outra margem da artéria em questão, com vistas a proporcionar economia e evitar futuros transtornos decorrentes de cortes na pavimentação asfáltica.
