A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de novembro, a partir das 17h. Na Ordem do Dia, os vereadores devem apreciar ao menos oito projetos de lei e um pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Poder Executivo. Veja abaixo o que estará em pauta na reunião:
1) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2019, de origem executiva, que ‘Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base na Resolução 08/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, legitima, instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Brusque-SC nos termos do “Programa Lar Legal’”;
2) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 48/2018, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural Sagrado Coração de Jesus”;
3) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 63/2019, de origem legislativa, que “Institui a Semana Municipal da Segurança Pública e dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEGS”;
4) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º, acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências’”;
5) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;
6) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições”;
7) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”;
8) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994”;
9) Ofício nº 407/2019, do Poder Executivo, solicitando Prorrogação de Prazo para resposta ao Ofício nº 544/2019.
