A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 27, o projeto de lei que institui o Código de Obras e Edificações do Município. Representantes do setor da construção civil e de imobiliárias, que estiveram presente na sessão, comemoraram a aprovação da matéria, que tem a expectativa de criar um efeito de desentrave relacionado ao Cartório de Registro de Imóveis.
O texto do projeto atualiza especificações em edificações e cria parâmetros para construção das Casas Geminadas; dois pontos de impasse nas construções que passam a ter critérios vigiados pela referida legislação municipal.
O projeto de origem executiva teve elaboração conjunta por meio das comissões da Câmara de Vereadores, Conselho Municipal da Cidade – Comcidade, realização de audiência pública e análise técnica dos setores ligados à construção e venda de imóveis.
Para o presidente da Associação dos Construtores de Brusque, Marcelo Cucco, o projeto dará segurança jurídica para o setor construtor e aos compradores de imóveis.
“Esperamos a que interventora do Registro de Imóveis venha acatar essa lei e que possa fazer voltar ao normal a geração de empregos; aos compradores que já adquiram que possa receber seus imóveis e enaltecer aos futuros clientes, que já existe a lei para que possam adquirir com toda garantia e que não terão o problema do passado – que era de pagar a parcela mais o aluguel”, frisou Marcelo.
A matéria legislativa é parte integrante do Plano Diretor, que será atualizado pela Prefeitura em 2020. Entre as normas previstas estão processos como: concessão de alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e habite-se. O projeto ainda elenca artigos para responsabilidade técnica e cria a categorização de obras, conforme descrito no projeto.
Uso Residencial – composto com, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinada à habitação de caráter permanente, classificando-se como:
Residencial Unifamiliar – corresponde a uma única unidade destinada a habitação por lote, ou fração ideal da unidade autônoma no caso de unidade habitacional organizada em condomínio urbanístico;
Residencial Multifamiliar – corresponde aos seguintes agrupamentos: mais de uma unidade residencial no mesmo lote, com um ou mais pavimentos, organizada vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam seu funcionamento; unidades habitacionais compostas por um único cômodo integrando sala, quarto e cozinha, e banheiro, tipo quitinetes, organizados vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam seu funcionamento.
Residencial Geminada – Edificações destinadas à atividade residencial, com paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou mais lotes, cada uma das quais dispondo de acessos individualizados para o logradouro público, não dispondo de áreas e instalações comuns e no seu aspecto externo se apresenta como uma unidade arquitetônica homogênea.
Ordem do Dia (Sessão ordinária)
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Emenda à LOM nº 02/2019, de origem legislativa, que “Altera os incisos I, II e III do § 5º do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de origem executiva, que “Altera a Tabela 12 da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Zoneamento e uso do solo do Município de Brusque”;
– Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 57/2019, de origem executiva, que “dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do município de Brusque e dá outras providências”;
– Em discussão e votação única, Projeto de Resolução nº 03/2019, de origem legislativa, que “Promove alterações na Resolução nº 3, de 17 de abril de 2019, que institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Brusque e dá outras providências”;
– Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de origem executiva, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, e dá outras providências”.
Homenagem – Em proposição apresentada pelo vereador André Rezini, o Brusque Futebol Clube foi agraciado com a Comenda do Mérito Esportivo, pela conquista da Série D do Campeonato Brasileiro. O presidente do Brusque, Danilo Rezini, juntamente com a diretoria executiva do clube, estiveram no plenário, com a taça do campeonato, que circulou pelo plenário em um momento de comemorações e sessão de fotos para marcar a homenagem.
Acompanhe na íntegra a sessão da Câmara pelo canal do Youtube.
