A Câmara manteve o veto do prefeito Jonas Paegle ao projeto que prevê a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Na prática, a instalação dos equipamentos não atenderá aos requisitos do projeto, mas, fontes governo alegam que será implementado algum tipo de iniciativa para colocação de fraldários em locais de maior circulação. A matéria aportou na Câmara em novembro de 2018 pela vereadora suplente Keila Kuhn (PT) e depois teve Ana Helena Boss como autora substituta, passo o período de suplência entre Tuta e Keila. Neste tempo houve uma alteração no texto para que o projeto obrigasse a instalação de fraldários apenas aos órgãos públicos do município.
A principal alegação da base governista para o veto, que contou com votos de vereadores da oposição, é de que a matéria possui o chamado vício de iniciativa, ou seja: pelo fato de ter sido elaborada pelo poder legislativo e gerar despesas ao poder executivo, o projeto torna-se inconstitucional. Paralelo ao emaranhado técnico, ressalvas e discussões políticas marcaram a discussão em torno do veto.
O embate mais intenso foi entre os vereadores Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e o Jean Pirola (PP), que trocaram críticas. Tuta pediu à parte no pronunciamento de Pirola e lamentou que o vereador progressista tenha feito uma relação de vetos passados pela Câmara em gestões anteriores do poder executivo, incluindo a do prefeito Paulo Eccel (PT).
“Sobre as picuinhas políticas que vocês ainda carregam magoa não quero entrar em mérito, se lá traz que deixaram de votar tudo certo, eu estou falando que hoje e essa é minha posição. Acho que a população deveria ter esse projeto assinado”.
Pirola rebateu em seguida:
“Acho que a picuinha é do senhor, pois falou mal desse prefeito que vetou, mas, votou a favor de todos os vetos que o Paulo Eccel colocou aqui; é um direito do prefeito, de quem está no executivo”, disparou Jean.
O histórico de vetos apresentados na sessão mostra que a Câmara já teve várias responsabilidades em torno da vigência de assuntos que esbarram no conflito de leis e no campo moralidade.
“O que vejo é que de certa forma quando há o interesse público se vota pela moralidade, mesmo sendo inconstitucional – isso já aconteceu aqui. Votei favorável de acordo com a necessidade que se havia na cidade, e agora a defesa é a institucionalidade – este tipo de situação temos que prestar atenção”, comentou Marcos Deichmann, Patriotas.
Em busca de encontrar uma saída para a demanda de fraldários nos banheiros públicos, o vereador Celso Emydio (PSD) deu como sugestão de que a instalação se dê pelo Código de Posturas e que seja integrado nas novas construções de prédios público e no orçamento do município.
“Ficou muito claro que o mérito é bom, só que a iniciativa tem que ser do poder do executivo e nós vamos levar a diante”, defendeu Alessandro Simas, líder do governo.
A autora do projeto, Ana Boos, criticou a posição do governo e considerou que o executivo precisar atender aos interesses da população.
“Na época foi aprovado por unanimidade e momento algum foi levantado a inconstitucionalidade; agora na fase de sanção do prefeito nos veio com veto e causou estranheza porque no parecer informa que é um projeto relevante, mas, que se estaria ingerindo na gestão. Espero que possa vir do executivo e possa ser implementado”, disse Ana.
O presidente da Câmara, José Zancanaro, PSB, comentou aspectos técnicos que a Câmara precisa adotar para evitar conflitos políticos em torno das votações de matérias que dependam de interpretações jurídicas.
“A nossa orientação é de que o projeto seja analisado pelas comissões pela constitucionalidade, temos que tomar uma linha de conduta. Não adiante ele ser legal, moral e bom – mas inconstitucional. O legislativo tem que legislar sobre a legalidade da lei”, frisou.
Outra situação que permeia a discussão é a colocação de fraldários na iniciativa privada. A medida foi suprimida do projeto original, no entanto, caso fosse mantido, seria constitucional para votação.
A Prefeitura de Brusque emitiu uma nota a respeito do veto.
“O veto ao referido projeto de lei se deu após a Procuradoria Geral do Município verificar vício de origem na matéria. Ou seja, a proposta é inconstitucional, haja visto que para o novo serviço funcionar seriam necessários gastos não previstos no orçamento para a formação de uma estrutura física. Ficou comprovado, outrossim, que o Legislativo se imiscuiu nas atribuições do Executivo. Entende a Procuradoria que houve violação aos princípios da separação, independência e harmonia dos Poderes de Estado”.
